O Decreto nº 8.304, de 12/06/2014, DOU de 15/09/2014, regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA, reinstituído pelo artigo 21 a artigo 29 da Medida Provisória nº 651, de 09/07/2014, que tem por objetivo devolver parcial ou integralmente o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados.

Nos termos do referido Decreto Regulatório:

I – a apuração de crédito nos termos do REINTEGRA será permitida na exportação de bem que cumulativamente:

a) tenha sido industrializado no País;

b) esteja classificado em código da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23/12/2011, e relacionado no Anexo ao referido Decreto, transcrito abaixo; e

c) tenha custo total de insumos importados não superior a limite percentual do preço de exportação, limite este estabelecido no Anexo já citado anteriormente.

II - para efeitos do disposto na alínea “a” do inciso anterior, considera-se industrialização, nos termos da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, as operações de (artigo 4º do RIPI/2010 – Decreto nº 7.212, de 2010):

a) transformação;

b) beneficiamento;

c) montagem; e

d) renovação ou recondicionamento.

III - para efeitos do disposto nas alíneas “b” e “c” do inciso I, ato dos Ministros de Estado da Fazenda e do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior poderá dispor sobre a criação de grupo de trabalho com vistas a avaliar propostas de alterações na listagem dos bens contemplados pelo anexo do Decreto regulatório;

IV - para efeitos do disposto na alínea “c” do inciso I:

a) os insumos originários dos demais países integrantes do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL que cumprirem os requisitos do Regime de Origem do MERCOSUL serão considerados nacionais;

b) o custo do insumo importado corresponderá a seu valor aduaneiro, adicionado dos montantes pagos do Imposto de Importação e do Adicional sobre Frete para Renovação da Marinha Mercante, se houver;

c) no caso de insumo importado adquirido de empresa importadora, o custo do insumo corresponderá ao custo final de aquisição do produto colocado no armazém do fabricante exportador; e

d) o preço de exportação será o preço do bem no local de embarque, ou, na hipótese de venda a Empresa Comercial Exportadora (ECE) com o fim específico de exportação para o exterior, será o valor da nota fiscal de venda.

V – a pessoa jurídica que produza e exporte os bens de que trata os incisos anteriores poderá apurar crédito, mediante a aplicação de percentual estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, sobre a receita auferida com a exportação desses bens para o exterior, observado o seguinte:

a) o percentual para apuração de crédito poderá variar entre 0,1% (um décimo por cento) e 3% (três por cento), admitindo-se diferenciação por bem;

b) considera-se também exportação a venda a Empresa Comercial Exportadora (ECE) com o fim específico de exportação para o exterior, hipótese em que o direito ao crédito estará condicionado à informação da pessoa jurídica produtora no Registro de Exportação;

c) para efeitos do disposto no caput deste inciso, entende-se como receita de exportação:

1. o valor do bem no local de embarque, no caso de exportação direta; ou

2. o valor da nota fiscal de venda para ECE, no caso de exportação via ECE.

d) do crédito de que trata este inciso:

1. 17,84% (dezessete inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento) serão devolvidos a título da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/PASEP; e

2. 82,16% (oitenta e dois inteiros e dezesseis centésimos por cento) serão devolvidos a título da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

e) o valor do crédito apurado conforme o disposto neste inciso não será computado na base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.

VI – o crédito apurado na forma do inciso anterior somente poderá ser:

a) compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB); ou

b) ressarcido em espécie.

VII - ao declarar a compensação ou requerer o ressarcimento do crédito, a pessoa jurídica deverá declarar que o custo total de insumos importados não ultrapassou o limite de que trata a alínea “c” do inciso I, observado ainda:

a) a declaração de compensação ou o pedido de ressarcimento somente poderá ser efetuado após o encerramento do trimestre-calendário em que houver ocorrido a exportação e a averbação do embarque;

b) a declaração de compensação ou o pedido de ressarcimento inerente aos créditos apurados relativos a setembro de 2014 será efetuado a partir da mesma data prevista para a declaração de compensação ou o pedido de ressarcimento inerente aos créditos relativos ao quarto trimestre de 2014.

VIII – a Empresa Comercial Exportadora (ECE) fica obrigada ao recolhimento de valor correspondente ao crédito atribuído à empresa produtora vendedora se:

a) revender, no mercado interno, os produtos adquiridos para exportação; ou

b) no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior.

IX – o recolhimento do valor referido no inciso anterior deverá ser efetuado:

a) acrescido de multa de mora ou de ofício e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos para a ECE até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1 % (um por cento) no mês do pagamento;

b) a título da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nas proporções definidas na alínea “d” do inciso V; e

c) até o décimo dia subsequente ao da revenda no mercado interno; ou ao do vencimento do prazo de que trata a alínea “b” do inciso anterior.

X – o REINTEGRA não se aplica a Empresa Comercial Exportadora (ECE);

XI - poderão também fruir do REINTEGRA as pessoas jurídicas de que tratam o artigo 11-A e artigo 11-B da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, e o artigo 1º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999;

XII - na hipótese de industrialização por encomenda, somente a pessoa jurídica encomendante poderá fruir do REINTEGRA;

XIII – a Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e a Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior poderão disciplinar, no âmbito de suas competências, a aplicação das disposições do referido Decreto regulatório.

Por fim, observe que o Decreto Regulatório entrará em vigor a partir da data de publicação, no Diário Oficial da União - DOU, da Portaria do Ministro de Estado da Fazenda, a que se refere o inciso V, definindo o percentual a ser aplicável sobre a receita de exportação, para fins da apuração dos créditos do REINTEGRA.

Anexo