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CONFAZ. PUBLICAÇÃO. CONVÊNIOS ICMS DIVERSOS. DOU DE 18/12/2014
Por meio do Despacho nº 230, de 17/12/2014, a Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) torna público que foram celebrados os seguintes Convênios ICMS:
CONVÊNIO ICMS 142, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014 - Altera o Convênio ICMS nº 144/12, que autoriza o Estado do Acre a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica;
CONVÊNIO ICMS 143, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014 - Altera a cláusula primeira do Convênio ICMS 56/12, que dispõe sobre a instituição de crédito presumido em substituição aos estornos de débitos decorrentes das prestações de serviços de telecomunicações;
CONVÊNIO ICMS 144, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014 - Altera o Convênio ICMS 85/12, que autoriza o Estado de Rondônia a reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICM e ICMS.
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