Retorno ao Simples Nacional, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2018 - Vetado o Projeto de Lei Complementar que permitia que microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do Simples Nacional pudessem optar pelo retorno a este regime tributário diferenciado, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2018. Texto publicado em 10/8/2018 às 6h58m.
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