MP do Contribuinte Legal - PGFN regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União
Publicada no Diário Oficial da União de 17/10/2019, a Medida Provisória nº 899, de 16 de outubro de 2019, denominada de Medida Provisória do Contribuinte Legal (MP do Contribuinte Legal) estabelece requisitos e condições para a regularização e a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com débitos junto à União, regulamentando o instituto da “transação tributária”, prevista no Código Tributário Nacional – CTN (Art. 171 da Lei nº 5.172/1966).
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou duas portarias no Diário Oficial da União de hoje (29), relativas à MP do Contribuinte Legal:
I - a Portaria PGFN nº 11.956, de 27 de novembro de 2019, que disciplina os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias à realização da transação na cobrança da dívida ativa da União, cuja inscrição e administração incumbam à PGFN; e
II - a Portaria PGFN nº 11.959, de 27 de novembro de 2019, que instaura consulta pública sobre a regulamentação e respectivos procedimentos práticos para a realização de transação na cobrança da dívida ativa da União prevista pela Medida Provisória nº 899, de 16 de outubro de 2019, regulamentada pela Portaria PGFN nº 11.956, de 27 de novembro de 2019.
Atenção!
Este texto é reprodução do original ou laborado com base na legislação vigente, portanto, sujeito a alterações posteriores. Recomendamos vigilância na legislação pertinente ou nas publicações editadas no site posteriores a 29/11/2019 às 15h25m.
Com fulcro no disposto no caput e inciso XIII do artigo 7º, e nos artigos 24, 29 e 101 a 184, todos da Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e no artigo 184 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), na redação dada pela Lei nº 10.695/2003, é expressamente proibida, por qualquer meio, a reprodução parcial e/ou total de matérias exclusivas do site ContadorPerito.Com®, exceto a impressão e a citação ou referência bibliográfica de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
