Portaria SEPRT nº 4.334, de 15 de abril de 2021 - Dispõe sobre o procedimento e as informações para a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), de que trata o art. 22 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Texto publicado em 19/4/2021 às 6h26m.
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