PGFN anuncia programa de regularização tributária para Santas Casas, Hospitais e Entidades Beneficentes - Portaria dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária para as Santas Casas, os Hospitais e as Entidades Beneficentes que atuam na área da Saúde (PES) de que trata o art. 12 da Lei n° 14.375/2022 para os débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Texto publicado em 5/7/2022 às 7h47m.
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