Denuncia espontânea – Procedimentos Fiscais: afastamento da incidência da multa de mora e da multa de ofício - Receita Federal regulamenta benefício fiscal de opção pela autorregularização de processos administrativos fiscais para fins de fruição de benefício fiscal de exclusão da incidência da multa de mora e da multa de ofício. Texto publicado em 1/2/2023 às 8h05m.
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