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Despacho SE/CONFAZ nº 12/25, de 29 de abril de 2025
Por meio do Despacho SE/CONFAZ nº 12/25, de 29 de abril de 2025, o Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ publica ao seguintes Convênios ICMS e Ajustes SINIEF:
CONVÊNIO ICMS Nº 64/25, DE 29 DE ABRIL DE 2025 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará e altera o Convênio ICMS nº 57, de 8 de julho de 2016, que autoriza a concessão de isenção do ICMS no fornecimento de refeições realizado pelo Serviço Social do Comércio - SESC e pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC.
CONVÊNIO ICMS Nº 65/25, DE 29 DE ABRIL DE 2025 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí e altera o Convênio ICMS nº 85, de 30 de setembro de 2011, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura.
AJUSTE SINIEF Nº 11/25, DE 29 DE ABRIL DE 2025 - Altera o Ajuste SINIEF nº 19, de 9 de dezembro de 2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
AJUSTE SINIEF Nº 12/25, DE 29 DE ABRIL DE 2025 - Altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
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