Portaria PGFN/MF nº 1.341, de 18 de junho de 2025 - Regulamenta o procedimento de notificação de pessoas (contribuinte, sócio, administrador e demais responsáveis ou de pessoas a estes relacionadas, inclusive terceiros) para prestar esclarecimentos ou depoimentos no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 20-D, inciso I, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Texto publicado em 24/6/2025 às 7h24m.
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