Associação questiona no STF regra sobre perícias por documentos para benefícios da Previdência Social
A Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais (ANMP) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra trechos da lei de benefícios da Previdência Social que estabelece que o exame médico-pericial poderá ser realizado por análise documental. A matéria é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7949 , distribuída ao ministro Dias Toffoli.
A ANMP contesta trechos da Lei 8.213/1991, inclusive pela Lei 14.724/2023, que se qualifica como “exame médico-pericial” a análise documental de atestados. Para a associação, as normas convertem a perícia – ato técnico-científico que pressupõe o exame clínico direto dos beneficiários – em mera verificação de conformidade de documentos produzidos pelos próprios interessados.
Ainda segundo a entidade, as regras invadem a competência regulatória do Conselho Federal de Medicina (CFM), além de violar a autonomia profissional e comprometer a integridade e a transparência do sistema de concessão de benefícios.
A entidade pede que a Corte interprete a expressão “por análise documental” prevista na lei como uma modalidade administrativa de concessão de benefício com dispensa de exame médico-pericial, e não como uma modalidade desse tipo de exame.
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