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Data	Matéria	Por data:
09/04/2024	IRPJ/CSLL. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO CREDITADOS OU PAGOS A SÓCIO IMUNE - Dedutibilidade.
09/04/2024	IRPJ/CSLL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. OSCIP. ISENÇÃO - Remuneração de dirigentes. Requisitos.
09/04/2024	ATO COTEPE/ICMS Nº 44, DE 8 DE ABRIL DE 2024 - Altera o Ato COTEPE ICMS nº 174/23, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se referem o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao ICMS devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/18, entre outras providencias.
09/04/2024	ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 4, DE 8 DE ABRIL DE 2024 - Dispõe sobre a adequação da Nota Complementar NC (84-3) à Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Tipi pelo Ato Declaratório Executivo RFB nº 3, de 2 de abril de 2024.
09/04/2024	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.185, DE 5 DE ABRIL DE 2024 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022, que dispõe sobre contribuições sociais administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
08/04/2024	DIRPF 2024 – IRPF 2024 - RENDIMENTOS RECEBIDOS A MAIOR EM ANOS-CALENDÁRIO ANTERIORES: DEVOLUÇÃO - Tratamento tributário.
08/04/2024	DIRPF 2024 – IRPF 2024 - DEPENDENTE: NETO - Guarda compartilhada.
08/04/2024	EMPRESA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. SUBCONTRATAÇÃO DE TRANSPORTADOR AUTÔNOMO PESSOA FÍSICA: CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS - Crédito presumido de PIS/COFINS decorrente de subcontratação de pessoas físicas transportadoras autônomas.
08/04/2024	EMPRESA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. SUBCONTRATAÇÃO DE EMPRESA TRANSPORTADORA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL: CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS - Crédito presumido de PIS/Cofins decorrentes de subcontratação de pessoas jurídicas transportadoras optantes pelo Simples Nacional.
08/04/2024	IRPJ/CSLL: GANHO OU PERDA DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL - Custo do bem na alienação de imóvel rural, para fins de apuração do ganho ou perda de capital.
08/04/2024	IRPJ/CSLL: PESSOA JURÍDICA QUE TENHA POR OBJETO A EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL - Em relação ao IRPJ e à CSLL, quais são as normas aplicáveis às pessoas jurídicas que tenham por objeto a exploração da atividade rural?
08/04/2024	DIRPF 2024 – IRPF 2024: ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. VALOR DA ALIENAÇÃO A SER DEFINIDO EM DATA FUTURA - Recebimento de antecipação. Alíquotas progressivas sobre o ganho de capital.
08/04/2024	HORAS EXTRAS HABITUAIS - INTEGRAÇÃO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - REPERCUSSÃO NAS DEMAIS PARCELAS SALARIAIS: NOVO ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO TST - O novo entendimento do TST, definido no julgamento de incidente de recurso repetitivo (IRR), deverá ser aplicado às horas extras prestadas a partir de 20/03/2023.
08/04/2024	ICMS - FRETE FOB E FRETE CIF. ESCRITURAÇÃO NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS E NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DO CONTRIBUINTE - Quem deve escriturar no livro Registro de Entradas e na escrituração contábil frete na modalidade FOB e frete na modalidade CIF?
08/04/2024	ECF: PRAZO PARA TRANSMISSÃO AO SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL (SPED) - ECF normal e em caso de extinção, cisão total ou parcial, fusão ou incorporação de pessoa jurídica.
08/04/2024	DCTFWEB AFERIÇÃO DE OBRAS: PRAZO PARA APRESENTAÇÃO - Prazo para recolhimento do valor das contribuições previdenciárias constantes na DCTFWeb Aferição de Obras.
08/04/2024	DECLARAÇÃO ANUAL SIMPLIFICADA PARA O MEI (DASN-SIMEI): EXTINÇÃO OU ENCERRAMENTO DE CNPJ DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, OPTANTE PELO SIMEI - Prazo para apresentação da Declaração Anual Simplificada para o MEI (DASN-Simei), relativa à situação especial.
08/04/2024	RECEITA FEDERAL - PROJETO DE LEI 15/2024 - PL DA CONFORMIDADE: NOTA DE ESCLARECIMENTO - Receita Federal reforça a importância da caracterização do “Devedor Contumaz” no PL da Conformidade.
08/04/2024	RECEITA FEDERAL E PGFN LANÇAM CONSULTA PÚBLICA SOBRE TRANSAÇÃO POR ADESÃO NO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO - Sociedade civil poderá contribuir com sugestões sobre teses relacionadas ao IRRF, da CIDE, do PIS e da Cofins sobre remessas ao exterior.
08/04/2024	HORAS EXTRAS: REPRESENTANTE DE MARKETING - Norma coletiva afasta pagamento de horas extras a representante comercial. Segundo a cláusula, não era necessário controlar a jornada de vendedores e viajantes.
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