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29/06/2023 DECRETO INSTITUI “LICENÇA FLEX” PARA DESBUROCRATIZAR E REDUZIR CUSTOS DE EXPORTAÇÕES E IMPORTAÇÕES - Uso de uma mesma licença para múltiplas operações vai trazer economia de tempo e dinheiro para empresas brasileiras e mais eficiência para órgãos do governo.
29/06/2023 IRPJ, CSLL, PIS, COFINS E IPI: RECEITA FEDERAL PUBLICA TABELAS COM INFORMAÇÕES SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS - De acordo com a Receita, a medida atende a demandas da sociedade e de órgãos de controle externo, propiciando maior transparência ao Sistema Tributário Nacional.
29/06/2023 REPRESENTAÇÃO COMERCIAL: PESSOA FÍSICA OU PESSOA JURÍDICA - Lei exige alguns requisitos para o exercício da representação comercial autônoma por pessoa jurídica ou por pessoa física, sem relação de emprego.
29/06/2023 EMPREGADO QUE PEDIU DEMISSÃO RECEBERÁ PLR PROPORCIONAL APESAR DE NORMA COLETIVA CONTRA - Para a 2ª Turma TST, impedir o recebimento para quem pediu demissão viola a isonomia.
28/06/2023 EMPREGADA ACUSADA SEM PROVAS DE FURTO OBTÉM RESCISÃO INDIRETA - Sentença proferida na 1ª Vara de Trabalho de São Vicente-SP converteu para rescisão indireta o pedido de demissão de uma trabalhadora acusada de furtar um celular no condomínio em que exercia suas funções. A profissional provou que a acusação, combinada a outros episódios de assédio moral, tornou insustentável sua permanência na empresa.
28/06/2023 HOMOFOBIA: TRABALHADOR CHAMADO DE “VIADÃO” RECEBERÁ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - A Justiça do Trabalho de Minas Gerais determinou o pagamento de indenização por danos morais ao profissional que foi vítima de homofobia no trabalho. Segundo o trabalhador, ele sofreu atos abusivos e humilhações de colegas e superiores hierárquicos na empresa por conta da orientação sexual.
28/06/2023 VENDEDOR EXTERNO NÃO RECEBERÁ HORAS EXTRAS - Para a 5ª Turma do TST, a norma coletiva que afastava as horas extras é válida.
28/06/2023 ICMS COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL, QUANDO APURADOS NA SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.008), definiu que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) compõe a base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido.
28/06/2023 IPI: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. SUSPENSÃO DO IMPOSTO NA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO. FRUIÇÃO PELO IMPORTADOR POR CONTA E ORDEM DE BENEFÍCIO PREVISTO POR LEI SOMENTE PARA O INDUSTRIAL - Receita Federal esclarece que a pessoa jurídica importadora que opere por conta e ordem de estabelecimento industrial não pode efetuar a saída de mercadoria de procedência estrangeira de seu estabelecimento com a suspensão de IPI.
28/06/2023 PIS/COFINS: NÃO CUMULATIVIDADE. SUSPENSÃO TRIBUTÁRIA. INSUMOS AGROPECUÁRIOS. RAÇÕES. APLICABILIDADE. CONDIÇÕES - Receita Federal presta esclarecimentos sobre suspenção de incidência do PIS/Cofins sobre receitas de vendas de insumos agropecuários.
28/06/2023 PIS/COFINS: NÃO CUMULATIVIDADE. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. RECEITA DE DOAÇÃO / DESCONTO INCONDICIONAL. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES - Receita Federal presta esclarecimentos sobre reflexos de PIS/Cofins nas doações em mercadorias na pessoa jurídica recebedora dos produtos (donatária).
28/06/2023 PORTARIA DEFINE REQUISITOS PARA ADESÃO AO PROGRAMA DESENROLA BRASIL - Portaria estabelece requisitos, condições e procedimentos para adesão ao Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil, criado pela Medida Provisória nº 1.176, de 5 de junho de 2023, e para a operacionalização do Programa.
28/06/2023 SISCOMEX - SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR: ALTERAÇÕES - Governo altera gestão e operacionalização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex.
28/06/2023 MP Nº 1.171/2023 E MP Nº 1.172/2023: VIGÊNCIAS PRORROGADAS - Prazos de vigências da MP nº 1.171/2023, que altera a tabela progressiva do imposto de renda, entre outras providências, e da MP nº 1.172/2023, que altera o salário mínimo, foram prorrogadas.
27/06/2023 EMPRESA É CONDENADA POR PRESSIONAR EMPREGADO A FAZER ACORDO PARA RESCINDIR CONTRATO APÓS ACUSÁ-LO, SEM PROVAS, DE FURTO DE MERCADORIA - Os julgadores da Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), por unanimidade, mantiveram a sentença que condenou uma empresa a indenizar por danos morais um empregado que, depois de ser acusado, sem provas, de furto de mercadoria, foi pressionado a aceitar acordo para rescindir o contrato de trabalho.
27/06/2023 GESTANTES E LACTANTES: DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES EM AMBIENTE INSALUBRE. VEDAÇÃO - Gestantes e lactantes não podem desempenhar suas atividades em ambiente insalubre.
27/06/2023 ATO COTEPE/ICMS Nº 86/23, DE 26 DE JUNHO DE 2023 - Dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos de resumo das informações contidas nos arquivos da Declaração de Meios de Pagamento - DIMP, estabelecido por meio do Ato COTEPE/ICMS nº 65/18.
27/06/2023 ATO COTEPE/ICMS Nº 85/23, DE 26 DE JUNHO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 14/22, que dispõe sobre a operacionalização de que trata a cláusula quinta do Convênio ICMS nº 235/21, que institui o Portal Nacional da diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual nas operações e prestações destinadas a não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada.
27/06/2023 GUIA PRÁTICO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD ICMS/IPI, VERSÃO 3.1.4 - Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS – divulga o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI, conforme alterações introduzidas pela Nota Técnica EFD ICMS IPI nº 2023.001 v1.0, publicada no Portal Nacional do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).
27/06/2023 RECEITA FEDERAL ALTERA NORMA QUE TRATA DA RETENÇÃO DE TRIBUTOS - Com a alteração, os órgãos da administração pública direta dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive suas autarquias e fundações, passam a ser obrigados a efetuar a retenção, na fonte, do imposto sobre a renda incidente sobre os pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras de construção civil.

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