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07/10/2002	DISPOSIÇÕES COMUNS
07/10/2002	BENEFICIÁRIO PESSOA JURÍDICA
07/10/2002	BENEFICIÁRIO PESSOA FÍSICA
07/10/2002	SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA
07/10/2002	ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
07/10/2002	BENEFICIÁRIOS DE CONTRIBUIÇÕES
07/10/2002	DESBUROCRATIZAÇÃO
07/10/2002	INSTITUIÇÃO E ELIMINAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
07/10/2002	DISPOSIÇÕES GERAIS
07/10/2002	AUTO DE INFRAÇÃO
07/10/2002	INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
07/10/2002	ÔNUS DA PROVA
07/10/2002	DA PROVA
07/10/2002	REGIMES ESPECIAIS DE FISCALIZAÇÃO
07/10/2002	ENTIDADES IMUNES E ISENTAS: SUSPENSÃO DA IMUNIDADE E DE ISENÇÃO
07/10/2002	APOIO À FISCALIZAÇÃO
07/10/2002	EMBARAÇO E DESACATO
07/10/2002	INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
07/10/2002	BOLSA DE VALORES E ASSEMELHADAS
07/10/2002	LACRAÇÃO DE MÓVEIS, DEPÓSITOS E ARQUIVOS
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