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05/05/2023 CONFAZ: ATO DECLARATÓRIO Nº 16/23, DE 4 DE MAIO DE 2023 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 188ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada nos dias 31.03, 12, 13 e 14.04.2023 e publicados no DOU em 18.04.2023.
05/05/2023 DECRETO Nº 11.517, DE 4 DE MAIO DE 2023 - Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2023.
04/05/2023 LEI Nº 14.564, DE 4 DE MAIO DE 2023 - Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
04/05/2023 IRPJ / CSLL: GASTOS INCORRIDOS COM ROYALTIES - Dedutibilidade e limite aplicável aos gastos incorridos com royalties.
04/05/2023 SIMPLES NACIONAL: INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES - Valores recebidos a título de indenização por lucros cessantes se sujeitam à tributação pela pessoa jurídica inscrita no regime tributário do Simples Nacional?
04/05/2023 EFD-ICMS/IPI - ICMS MONOFÁSICO: SETOR DE COMBUSTÍVEIS - Nota orientativa instrui a escrituração de operações com ICMS monofásico na EFD-ICMS/IPI, a partir dos novos CSTs.
04/05/2023 IRPJ/CSLL: GASTOS DE ALIMENTAÇÃO DE EMPREGADOS EM VIAGEM A SERVIÇO DA EMPRESA - Podem ser considerados, como despesas operacionais, os dispêndios com viagens dos funcionários a serviço da empresa?
04/05/2023 PAGAMENTOS REALIZADOS ÀS PESSOAS FÍSICAS VINCULADAS À PESSOA JURÍDICA E AOS EMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS - Pagamentos, de qualquer natureza, a titular, sócio ou dirigente da pessoa jurídica, ou a quaisquer de seus parentes, poderão ser impugnados pela Receita Federal.
04/05/2023 RECEITA BRUTA: RESULTADO AUFERIDO NAS OPERAÇÕES DE CONTA ALHEIA - O que se considera resultado auferido nas operações de conta alheia, par fins da legislação tributária?
04/05/2023 CUSTOS E DESPESAS REEMBOLSADOS PELO TOMADOR DO SERVIÇO: REFLEXOS TRIBUTÁRIOS - Custos e despesas reembolsados pelo tomador do serviço devem ser computados como parte do preço de venda e, portanto, integrantes da receita bruta?
04/05/2023 SIMPLES NACIONAL: VENDAS DE BENS E SERVIÇOS POR MEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO - Qual é o momento para reconhecimento das receitas decorrentes das operações de vendas de bens ou serviços realizadas por meio de Cartões de Crédito por ME ou a EPP optante pelo regime tributário do Simples Nacional e pelo regime de caixa, para fins de determinação do valor devido no Simples Nacional, em DAS?
04/05/2023 SEM PROVA DE QUE JORNADA EXCESSIVA GEROU DANO EXISTENCIAL, MOTORISTA NÃO RECEBERÁ INDENIZAÇÃO - Para a 4ª Turma do TST, a prestação de horas extras habituais não é suficiente para caracterizar o dano.
04/05/2023 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO: EXCLUSÃO DE CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recursos contra duas decisões em que as instâncias anteriores haviam homologado parcialmente acordos extrajudiciais, excluindo apenas as cláusulas que previam a quitação ampla do contrato de trabalho. Para a maioria do colegiado, é possível ao juiz validar as cláusulas relativas a verbas rescisórias, sobre as quais não há controvérsia, e excluir as que considerar ilegais, abusivas ou fraudulentas.
03/05/2023 IRF, CSLL, PIS E COFINS – RETENÇÃO NA FONTE: FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS E SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e suas autarquias e fundações podem exigir retenção na fonte de imposto sobre a renda, da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP sobre o fornecimento de bens e serviços?
03/05/2023 STF: É INCONSTITUCIONAL INCIDÊNCIA DE ISS NA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA E MULTA MORATÓRIA NÃO PODE SER SUPERIOR A 20% DO DÉBITO TRIBUTÁRIO - Plenário Virtual do STF já formou maioria no sentido de que não incide ISS sobre industrialização por encomenda e multa moratória não pode ser superior a 20% do débito tributário.
03/05/2023 ECD 2023 – ANO-CALENDÁRIO 2022: PRAZO PARA APRESENTAÇÃO - A ECD do ano-calendário de 2022 deve ser transmitida ao Sped, até o dia 31/05/2023. A entidade deve ficar ligada no caso de retificação de ECD do ano anterior.
03/05/2023 DIRPF 2023 – IRPF 2023: PAGAMENTOS POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS - Estão sujeitos à retenção na fonte os benefícios pagos por pessoa jurídica a seus empregados ou dependentes destes, por conta e ordem de terceiros?
03/05/2023 DIRPF 2023 – IRPF 2023: MULTA POR RESCISÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL - A multa por rescisão de contrato de aluguel de imóvel está sujeita ao imposto sobre a renda incidente na fonte?
02/05/2023 EFD-CONTRIBUIÇÕES: EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS DE PIS/COFINS - Procedimentos para exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/Cofins na EFD-Contribuições.
02/05/2023 DCTFWEB: NOVOS CÓDIGOS OBRIGATÓRIOS DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - A partir do período de apuração (PA) de maio de 2023 (mês de pagamento), os valores de retenção de Imposto de Renda decorrentes de rendimentos do trabalho passarão a ser declarados na DCTFWeb e recolhidos por meio de DARF Numerado emitido pela própria declaração.

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