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24/04/2023 CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DE NÃO SINDICALIZADOS: MINISTRO GILMAR MENDES MUDA ENTENDIMENTO E VOTA A FAVOR DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PARA SINDICATOS - Três ministros votaram a favor da cobrança de não sindicalizados. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes e não tem data para ser retomado.
24/04/2023 DIRPF 2023 – IRPF 2023: MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. PROVENTOS PERCEBIDOS DE FONTE SITUADA NO EXTERIOR - Rendimentos percebidos por pessoa física residente no Brasil com moléstia grave listada em lei, a título de pensão, proventos de aposentadoria, reforma e complementação de aposentadoria.
24/04/2023 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.140, DE 20 DE ABRIL DE 2023 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante.
24/04/2023 ALTERADA LEGISLAÇÃO PARA APRIMORAR CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO DAS OPERAÇÕES DO PRONAMPE - Lei também amplia o prazo para a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), facilita o fomento à ciência e tecnologia e aprimora o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac).
21/04/2023 FGTS: STF COMEÇA A JULGAR USO DA TR PARA CORREÇÃO DOS SALDOS - esta quinta-feira, dois ministros já votaram para considerar que o índice de correção não pode ser inferior ao da poupança.
20/04/2023 PIS/COFINS – CRÉDITOS: EMBALAGEM QUE INTEGRA O PRODUTO FINAL OU COMO FUNDAMENTAL EM SEU DESLOCAMENTO (TRANSPORTE) - De acordo com decisão do CARF, embalagem que integra o produto final ou como fundamental em seu deslocamento (transporte), gera direito a créditos do PIS/Cofins.
20/04/2023 ICMS/SP: PAGAMENTO DO ICMS INDEVIDO POR ERRO NA APURAÇÃO OU NO PREPARO DA GUIA DE RECOLHIMENTO - O contribuinte paulista, independentemente de autorização, poderá se creditar do valor do ICMS pago indevidamente, em virtude de erro de fato ocorrido na escrituração dos livros fiscais ou no preparo da guia de recolhimento?
20/04/2023 PIS/COFINS – CRÉDITOS: EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO - Exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos das contribuições começa a valer a partir de 1º de maio.
20/04/2023 DECISÃO SOBRE ICMS NO DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS PELO MESMO CONTRIBUINTE VALERÁ A PARTIR DE 2024 - A decisão do STF modulou os efeitos de julgamento realizado em 2021.
19/04/2023 DIRPF 2023 – IRPF 2023 - AQUISIÇÃO DE BENS POR MEIO DE CONSÓRCIO - Consórcio não contemplado, consórcio contemplado e no caso do valor recebido em dinheiro pelo consorciado quando da falta do bem no mercado ou por opção.
19/04/2023 DIRPF 2023 – IRPF 2023: DOAÇÃO DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE USUFRUTO - Como declarar imóvel recebido em doação com cláusula de usufruto?
19/04/2023 DIRPF 2023 – IRPF 2023: SALDO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA APURADO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DE 2023, RELATIVA AO ANO-CALENDÁRIO DE 2022 - Qual é o prazo para pagamento da 1ª (primeira) quota ou quota única do imposto sobre a renda apurado na declaração de ajuste anual de 2023, ano-calendário de 2022? E quanto ao saldo do imposto inferior a R$ 10,00?
19/04/2023 INSS: AÇÃO DE TRATAMENTO E CONVOCAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS INSERIDOS NO PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - Portaria INSS prorroga a rotina de suspensão de benefícios por impossibilidade da execução do Programa de Reabilitação Profissional.
19/04/2023 PIS/COFINS - REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. ASSISTÊNCIA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE - Os gastos com assistência médica fornecida pela pessoa jurídica a seus funcionários que trabalham no processo de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda e de prestação de serviços, geram direito a créditos das contribuições?
19/04/2023 PIS/COFINS - REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - As receitas financeiras percebidas em decorrência de aplicações financeiras compõem a base de cálculo de PIS/Cofins no regime de apuração cumulativa?
18/04/2023 EFD-ICMS/IPI: ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS PARA A GERAÇÃO DE ARQUIVOS DO SPED FISCAL A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2023 - Principais alterações.
18/04/2023 TST ANULA CLÁUSULA QUE EXIGIA COMPROVAÇÃO DE GRAVIDEZ PARA DIREITO A ESTABILIDADE - O direito não pode ser flexibilizado por norma coletiva.
18/04/2023 STF REAFIRMA QUE AUMENTO DA ALÍQUOTA DE PIS/COFINS ENTRA EM VIGOR 90 DIAS APÓS DECRETO - A redução de percentual de benefício fiscal deve se sujeitar ao princípio da anterioridade nonagesimal.
18/04/2023 ICMS: EM RECURSO REPETITIVO, STJ DECIDIRÁ SE REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO, REDUÇÃO DE ALÍQUOTA, ISENÇÃO, IMUNIDADE, DIFERIMENTO, ENTRE OUTROS BENEFÍCIOS DO ICMS PODEM SER TRIBUTADOS PELO IRPJ E CSLL - Recurso repetitivo discute exclusão de benefícios relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
18/04/2023 ICMS/SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA: OPERAÇÕES COM LUBRIFICANTES NÃO DERIVADOS DE PETRÓLEO - Operações com lubrificantes não derivados de petróleo, classificados na posição 3403 da NCM, com destino a contribuinte paulista, estão sujeitas ao regime de substituição tributária.

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