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15/12/2022 PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), POR UNANIMIDADE, HOMOLOGA ACORDO ENTRE UNIÃO, ESTADOS E DF SOBRE ICMS DOS COMBUSTÍVEIS - O acordo foi construído pela comissão especial criada pelo ministro Gilmar Mendes.
15/12/2022 SENADO PODE ISENTAR DE IMPOSTO PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DE TRABALHADORES - A proposta já foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos e aguarda decisão final do Plenário do Senado.
15/12/2022 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA CÂMARA APROVA ADMISSIBILIDADE DE PEC QUE MUDA SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO - A PEC resgata a tributação, pelo Imposto de Renda, dos lucros e dividendos recebidos pelos sócios e acionistas das empresas, que deixou de ser cobrada em 1996.
15/12/2022 APROVADO NA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS (CAE) DO SENADO FEDERAL PROJETO QUE ATUALIZA LIMITES PARA ENQUADRAMENTO E PERMANÊNCIA NO SIMPLES NACIONAL - O Projeto de Lei Complementar seguiu em regime de urgência para o Plenário do Senado Federal.
15/12/2022 ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM): INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS IMPORTAÇÃO NAS AQUISIÇÕES FEITAS DE PAÍSES SIGNATÁRIOS DO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS – GATT - Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, valida cobrança de PIS/Cofins na importação de bens para a Zona Franca (ZFM).
15/12/2022 LEVANTAMENTO E AVALIAÇÃO DE ESTOQUES ANO-CALENDÁRIO DE 2022. LUCRO REAL, PRESUMIDO OU ARBITRADO. BLOCO H DA EFD-ICMS/IPI - Quando a pessoa jurídica deverá fazer o levantamento e a avaliação dos seus estoques e enviar as informações no Bloco H da EFD-ICMS/IPI?
15/12/2022 ESTOQUE FÍSICO E ESTOQUE CONTÁBIL DE MERCADORIAS E PRODUTOS 2022: AJUSTES E REFLEXOS TRIBUTÁRIOS - Procedimentos fiscais e lançamentos contábeis para regularização de divergências apuradas entre o estoque físico e o contábil, com observações sobre a legislação tributária.
15/12/2022 VENDEDORA DE FARMÁCIA (LOCALIZADA NA ÁREA DE CONVENIÊNCIA) EM POSTO DE GASOLINA RECEBERÁ ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - O entendimento do TST é de que ela trabalhava em local de risco (Farmácia localizada na área de conveniência de um posto de combustível).
15/12/2022 ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO: IMPOSTO SOBRE A RENDA – INCIDÊNCIA - Há incidência de imposto sobre a renda, na fonte e na declaração de ajuste anual do beneficiário, sobre abono pecuniário de férias e terço constitucional de férias sobre o abono pecuniário?
15/12/2022 SIMPLES NACIONAL: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO. TRIBUTAÇÃO NO ANEXO II OU NO ANEXO III - Prestação de serviço mediante cessão de mão de obra ou empreitada. Exclusão do simples nacional.
15/12/2022 LUCRO PRESUMIDO: ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. VENDA DE IMÓVEIS. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA - Receita bruta auferida com a venda de imóveis próprios, mesmo na hipótese de os imóveis vendidos já terem sido utilizados para locação a terceiros em período anterior à venda e, consequentemente, terem sido classificados no ativo imobilizado.
14/12/2022 PRESIDENTE DO STF DIZ A GOVERNADORES QUE AÇÕES SOBRE DIFAL/ICMS SERÃO JULGADAS PRESENCIALMENTE - A ministra Rosa Weber pediu destaque do tema para julgamento em Plenário físico em fevereiro de 2023.
14/12/2022 PIS/COFINS – CRÉDITO PRESUMIDO: COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DE BENS OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Aspectos fiscais e contábeis a serem observados sobre apropriação de crédito presumido de PIS/Cofins sobre aquisições de combustíveis utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços.
14/12/2022 CNPJ: ENTIDADES OBRIGADAS A SE INSCREVER NO CNPJ - Estabelecimentos de entidades domiciliadas no Brasil ou no Exterior obrigados a se inscrever no CNPJ, antes do início de suas atividades.
14/12/2022 PARA TERCEIRA TURMA DO STJ, O PERITO JUDICIAL DEVE SER INTIMADO, PESSOALMENTE, QUANDO OS ATOS DECISÓRIOS REPERCUTIREM DIRETAMENTE NO SEU PATRIMÔNIO JURÍDICO E AFETAREM A REMUNERAÇÃO DO SEU TRABALHO - Conheça o caso.
14/12/2022 DCTFWEB 13º SALÁRIO OU DCTFWEB ANUAL DE 2022 - A DCTFWeb Anual, relativa ao ano-calendário de 2022, deverá ser transmitida ao SPED até o dia 20/12/2022, para a prestação de informações relativas ao 13º salário do ano de 2022, bem como os valores relativos à contribuição previdenciária dele decorrente.
14/12/2022 RFB: CNPJ PASSA POR PROCESSO DE MODERNIZAÇÃO - Instrução Normativa do CNPJ foi revisada e reestruturada com foco na simplificação e desburocratização de procedimentos.
14/12/2022 CONTRIBUINTES DO ISS DO DF: DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS PRESTADOS - DMSP - SEFAZ/DF reintegra a Declaração Mensal De Serviços Prestados (DMSP) no rol de obrigações acessórias para os contribuintes do ISS do Distrito Federal. A partir da competência janeiro de 2023, a apuração mensal do ISS será efetuada no Sistema de Gestão do ISS por meio da Declaração Mensal de Serviços Prestados – DMSP.
14/12/2022 DF - ISS - NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA NFS-E: REGULAMENTAÇÃO - Decreto institui o Sistema de Gestão, Fiscalização e Arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e, em substituição a NF-e, modelos 55 e 65, será obrigatória a partir do dia 1º de janeiro de 2023.
14/12/2022 PROCEDIMENTOS PARA ANULAR OS EFEITOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EMITIDOS COM BASE EM COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA POR LEI COMERCIAL QUE CONTEMPLEM MODIFICAÇÃO OU ADOÇÃO DE NOVOS MÉTODOS OU CRITÉRIOS CONTÁBEIS - Receita Federal altera norma que dispõe sobre os procedimentos para anular os efeitos dos atos administrativos emitidos com base em competência atribuída por lei comercial que contemplem modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis.

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