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22/08/2022 COMPRAS E PAGAMENTOS NÃO REGISTRADOS NA ESCRITURAÇÃO FISCAL E CONTÁBIL DA PESSOA JURÍDICA - Compras e pagamentos não registrados na escrituração contábil e fiscal da pessoa jurídica, bem assim a realização de pagamentos com recursos estranhos à escrituração, caracterizam omissão de receitas.
22/08/2022 ICMS/SP – PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - INSCRIÇÃO NO CNPJ: EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - O produtor rural, pessoa física, deve informar seu respectivo CNPJ nos documentos fiscais pertinentes à atividade que desenvolve?
22/08/2022 PANDEMIA DA COVID-19: EMPRESA QUE PERMITIU AGLOMERAÇÃO EM REFEITÓRIO E VESTIÁRIO DURANTE A PANDEMIA É CONDENADA A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - A empresa foi condenada também por praticar assédio moral e por não fornecer equipamentos de segurança.
22/08/2022 DECISÕES GARANTEM REDUÇÃO DE HORÁRIO PARA MÃES DE CRIANÇAS AUTISTAS - Para a 3ª e a 7ª Turmas do TST, a garantia segue princípios constitucionais e tratados internacionais.
22/08/2022 JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DE EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO - Segundo a jurisprudência trabalhista, ainda que prevista em documento sindical, a imposição de contribuição assistencial a empregados não sindicalizados, em favor de entidade sindical, configura violação do princípio da livre associação.
22/08/2022 MOTORISTA DE CAMINHÃO - RASTREAMENTO DO VEÍCULO VIA SATÉLITE: CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO - Há a possibilidade de controle de jornada de motorista, ainda que indireta, quando equipado o veículo com sistema de rastreamento?
22/08/2022 PIS/COFINS – CRÉDITOS: COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES EMPREGADOS EM MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS OU VEÍCULOS DE QUALQUER ESPÉCIE - Combustíveis e lubrificantes empregados em máquinas, equipamentos ou veículos de qualquer espécie poderão ser considerados insumos do processo produtivo quando consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados pela pessoa jurídica em qualquer etapa do processo de produção para fins de creditamento de PIS/Cofins?
22/08/2022 RFB AUTORIZADO O FORNECIMENTO DE CÓPIA DE DIRF POR MEIO DE PROCESSO DIGITAL ABERTO - Portaria autoriza o fornecimento de cópia de Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), em formato digital da última DIRPF transmitida nos últimos cinco anos.
19/08/2022 PIS/PASEP E COFINS: COMBUSTÍVEIS CONSUMIDOS PELA FROTA PRÓPRIA DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS E DE TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA - Vedado o aproveitamento de créditos sobre combustíveis e demais insumos consumidos pela frota de caminhões.
19/08/2022 ICMS/RN: NOVO REGULAMENTO DO ICMS (NOVO RICMS/RN) - Governo do Estado do Rio Grande do Norte aprova novo Regulamento do ICMS. Faça download do novo RICMS/RN.
19/08/2022 ENTIDADES ISENTAS – VENDA DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO – GANHO DE CAPITAL: COFINS - A receita da venda de um ativo imobilizado integra a base de cálculo da Cofins?
19/08/2022 RECEITA FEDERAL: TESTE DE PROCEDIMENTOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE CONFORMIDADE COOPERATIVA FISCAL (CONFIA) - Portaria aprova a realização do Teste de Procedimentos no âmbito do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia).
19/08/2022 RECEITA FEDERAL: CENTRO NACIONAL DO PROGRAMA DE CONFORMIDADE COOPERATIVA FISCAL (CENTRO CONFIA) - Portaria cria o Centro Nacional do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal.
19/08/2022 PERMUTA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS – PERMUTA COM TORNA: REGISTRO CONTÁBIL DO VALOR RECEBIDO EM TORNA - Como deve ser realizado o registro contábil do valor recebido em torna, no caso de permuta de imóveis com o recebimento de torna?
19/08/2022 NORMAS PARA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE SEMENTES E DE MUDAS - Alterada IN que fixa normas para a importação/exportação de sementes e mudas.
18/08/2022 PIS/PASEP/COFINS – CRÉDITOS: DISPÊNDIOS COM COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO PARA MANUTENÇÃO DE FROTA PRÓPRIA DE VEÍCULOS UTILIZADA NO TRANSPORTE DE MERCADORIAS VENDIDAS COM ÔNUS SUPORTADO PELO VENDEDOR - É possível apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre dispêndios com combustíveis, lubrificantes e peças de reposição para manutenção de frota própria de veículos utilizada no transporte de mercadorias vendidas com ônus suportado pelo vendedor?
18/08/2022 INCIDÊNCIA DE ICMS NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS PERTENCENTES AO MESMO TITULAR E OS EFEITOS DA DECISÃO DO STF - Segundo entendimento dos Fiscos Estaduais, enquanto não proferida a decisão final referente aos embargos de declaração interpostos em razão de omissões decorrentes do teor da decisão proferida na ADC 49 as operações de transferência de mercadorias continuam sendo tributadas pelo ICMS.
18/08/2022 EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS (ECE) - Espécies de Empresas Comerciais Exportadoras (ECE), benefícios fiscais e procedimentos fiscais nas saídas ou remessas de mercadorias com o fim específico de exportação ou para formação de lotes em recintos alfandegados, para posterior exportação.
18/08/2022 JUSTIÇA DO TRABALHO CONSIDERA PROVAS ILÍCITAS GRAVAÇÕES E PRINTS DE CONVERSAS POR MEIO DE APLICATIVO PRÓPRIO DE EMPRESA - As conversas apresentadas têm caráter privado, protegidas pelo sigilo das comunicações, tratando-se, portanto, de interceptação telefônica, sem autorização judicial.
17/08/2022 ICMS – DIFAL: OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE FEDERADA - Relação da legislação que regulamenta o DIFAL nos Estados e no Distrito Federal.

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