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05/08/2022 PRONAF: PRODUTOS E PERCENTUAL DE DESCONTO NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL - Norma informa o percentual do bônus de desconto, referente ao PGPAF, a ser concedido no pagamento de parcelas ou na liquidação das operações de crédito rural do Pronaf, para produtos que tiveram preço de mercado inferior ao preço de garantia.
05/08/2022 EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) GANHA NOVA NORMA REGULAMENTADORA - A nova Norma Regulamentadora (NR) estabelece os requisitos para aprovação, comercialização, fornecimento e utilização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI.
05/08/2022 CRIADO PISO SALARIAL DO ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM E PARTEIRA - De acordo com a norma, a remuneração mínima de enfermeiros deverá ser fixada em R$ 4.750,00, 70% deste valor para técnicos e 50%, para auxiliares e parteiras.
04/08/2022 PIS/COFINS – CRÉDITOS: ALUGUEL DE VEÍCULOS - É possível apropriar créditos de PIS/Cofins sobre dispêndios com aluguéis de veículos?
04/08/2022 EMPREGADO: DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO OU NA REMUNERAÇÃO DISPONÍVEL DE VALORES REFERENTES AO PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS, CARTÕES DE CRÉDITO E OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - Lei define em 40% a margem consignável de empregados celetistas, servidores públicos ativos e inativos, pensionistas, militares e empregados públicos. Já os aposentados do Regime Geral de Previdência (RGPS) terão a margem ampliada de 40% para 45%, mesmo valor aplicado a quem recebe Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou Renda Mensal Vitalícia (RMV).
04/08/2022 EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES DE ADMINISTRADOR DE ARMAZÉNS GERAIS, TRAPICHEIRO, LEILOEIRO OFICIAL E TRADUTOR E INTÉRPRETE PÚBLICO - Norma publicada na edição do DOU desta quinta-feira (4) estabelece novas regras para o exercício das profissões de administrador de armazéns gerais, trapicheiro, leiloeiro oficial e tradutor e intérprete público.
04/08/2022 MP DEFINE PERCENTUAL MÁXIMO PARA CONTRAIR EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA - De acordo com a medida, é vedada a incidência de novas consignações quando a soma dos descontos e das consignações alcançar ou exceder o limite de setenta por cento da base de incidência do consignado.
04/08/2022 SENADO APROVA MEDIDA QUE SIMPLIFICA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DO INSS - O texto segue para sanção presidencial.
04/08/2022 COPOM ELEVA A TAXA SELIC PARA 13,75% A.A. - O Copom notou que as projeções de inflação para os anos de 2022 e 2023 estavam sujeitas a impactos elevados associados às alterações tributárias entre anos-calendário. As projeções do cenário de referência (2022, 2023 e 2024) incorporam o impacto das medidas tributárias recentemente aprovadas.
03/08/2022 SENADO APROVA NOVAS REGRAS TRABALHISTAS PARA PERÍODOS DE CALAMIDADE - O texto será promulgado pelo Congresso Nacional.
03/08/2022 MEDIDA QUE REGULAMENTA TELETRABALHO E MUDA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO É APROVADA PELO CONGRESSO NACIONAL - O texto segue para sanção presidencial.
03/08/2022 SENADO APROVA MP PARA RENOVAÇÃO DE FROTA DE CAMINHÕES - O texto segue para sanção presidencial.
03/08/2022 CONTRIBUINTE PODE REQUERER COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI COM QUALQUER TRIBUTO FEDERAL - A decisão, por unanimidade, autoriza o contribuinte a requerer à Receita Federal o ressarcimento mediante compensação de qualquer tributo por ela administrado.
03/08/2022 INCENTIVOS FISCAIS: APLICAÇÃO DO IRPJ EM INVESTIMENTOS REGIONAIS - As aplicações de parte do IRPJ nos Fundos de Investimentos Regionais permanecem em vigor?
03/08/2022 COVID-19: AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA POR FALTA DE VACINAÇÃO OU EXAME NEGATIVO PARA COVID GERA CONFISSÃO - Segundo os desembargadores da 11ª Turma do TRT da 2ª Região, deve prevalecer o interesse público primário à saúde sobre a garantia individual daquele que não se imuniza para covid-19.
03/08/2022 GORDOFOBIA: LOJA É CONDENADA APÓS GERENTE SUGERIR O USO DE ROUPA DE GRÁVIDA À EMPREGADA OBESA - Em depoimento, a ex-empregada afirmou que “possui um problema de saúde no estômago, que demanda a realização de cirurgia”. Em razão dessa condição pessoal, disse ter ouvido da gerente que ela receberia um uniforme de grávida, já que as roupas dela estavam “estourando”.
03/08/2022 DCTFWEB: CANCELAMENTO DE MULTA - Ato da Receita Federal cancela multas por atraso na entrega da DCTFWeb emitidas no dia que especifica.
03/08/2022 BENEFÍCIO CAMINHONEIRO – TAC: PUBLICADA PORTARIA INTERMINISTERIAL QUE REGULAMENTA BENEFÍCIO AOS CAMINHONEIROS - Previsão é iniciar os pagamentos das parcelas no dia 9 de agosto.
03/08/2022 PORTARIA CRIA A COMISSÃO PARA MONITORAMENTO DA QUALIDADE DO LEITE E DERIVADOS - Com o objetivo de fortalecer as políticas públicas de incremento da competitividade do Leite e Derivados, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) institui Comissão Técnica Consultiva para o Monitoramento da Qualidade e da Competitividade do Leite e Derivados.
02/08/2022 LIVROS E DOCUMENTOS DA ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.

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