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16/08/2021 CNPJ. INSCRIÇÃO. UNIDADES AUXILIARES. OBRIGATORIEDADE - Unidades auxiliares da pessoa jurídica que estão obrigadas a se inscreverem no cadastro CNPJ da Receita Federal.
16/08/2021 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COCAD Nº 7, DE 4 DE AGOSTO DE 2021 - Altera o ADE Cocad nº 3, de 18 de março de 2021, que estabelece os procedimentos para realização de serviço por meio de Processo Digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) e dispõe sobre o procedimento simplificado de atualização cadastral no Cafir.
16/08/2021 CARF: NOVOS ENUNCIADOS DE SÚMULAS APROVADOS NO DIA 6/8 SÃO PUBLICADOS NO DIÁRIO OFICIAL - Novos enunciados de súmulas do CARF entram em vigor a partir de hoje, 16/8.
16/08/2021 EFD-REINF: RECEITA FEDERAL EDITA NORMA ATUALIZANDO AS REGRAS PARA APRESENTAÇÃO DA EFD-REINF E REVOGA AS NORMAS ANTERIORES - A partir de 13/08/2021, a EFD-Reinf deverá ser transmitida ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) de acordo com as novas regras.
16/08/2021 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.043, DE 12 DE AGOSTO DE 2021 - Dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).
16/08/2021 GFIP – PROGRAMA – NOVA VERSÃO: PROGRAMA PARA ENVIO DA GFIP É ATUALIZADO - O sistema utilizado para entrega da GFIP (SEFIP) passa a atualizar automaticamente a tabela de salários de contribuição. Baixe as novas versões do Programa SEFIP e do Manual de Orientações GFIP/SEFIP.
16/08/2021 DCTF OU DCTFWEB – APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO OU APRESENTAÇÃO COM INCORREÇÕES OU OMISSÕES: PENALIDADE (MULTA) - Multa por atraso na apresentação da DCTF ou da DCTFWeb ou apresentá-las com incorreções ou omissões.
15/08/2021 ALERTA DA RECEITA FEDERAL SOBRE INCONSISTÊNCIAS NA GFIP. MULTAS PODEM VARIAR DE 75% A 225% - Prazo para autorregularização, isto é, para retificar as declarações espontaneamente, vai até 30 de setembro. A Receita alerta que após o prazo, novas verificações serão realizadas.
14/08/2021 MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI): ASSOCIADO E MEMBRO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE UMA ASSOCIAÇÃO SEM FINALIDADE DE LUCROS - O Microempreendedor Individual – MEI, optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI, pode ser associado e membro do conselho de administração de uma associação sem finalidade de lucros?
13/08/2021 NIRF É SUBSTITUÍDO PELO CADASTRO IMOBILIÁRIO BRASILEIRO - CIB - Identificador cadastral de imóvel rural na Receita Federal deixa de se chamar Nirf e passa a ser chamado CIB. Não haverá mudança no número para os imóveis rurais já cadastrados.
13/08/2021 EXCESSO DE FALTAS AO SERVIÇO – DESÍDIA: RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA - Justiça do trabalho, por unanimidade, mantém dispensa por justa causa de empregado que faltava muito ao trabalho sem justificativa.
13/08/2021 TEXTO APROVADO PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS PARA A MEDIDA PROVISÓRIA 1045/21 CRIA UM REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E INCLUSÃO PRODUTIVA (REQUIP) - O programa é destinado a quem está sem registro em carteira de trabalho há mais de dois anos, a jovens de 18 a 29 anos e a beneficiários do Bolsa Família.
13/08/2021 CÂMARA APROVA MP QUE ALTERA REGRAS TRABALHISTAS E RENOVA PROGRAMA DE REDUÇÃO DE JORNADA - Entre os pontos incluídos no texto estão novos programas de primeiro emprego e qualificação profissional.
12/08/2021 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.041, DE 05 DE AGOSTO DE 2021 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021, que dispõe sobre a entrega de documentos e a interação eletrônica em processos digitais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
12/08/2021 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.042, DE 05 DE AGOSTO DE 2021 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.008, de 18 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir).
12/08/2021 MP MODIFICA LEGISLAÇÃO QUE TRATA DA COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEIS - Entre outras alterações, a MP permite venda direta de etanol de usinas para postos e desconto de créditos de PIS/Cofins pelos distribuidores relativos à aquisição, no mercado interno, de álcool anidro para adição à gasolina.
12/08/2021 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.063, DE 11 DE AGOSTO DE 2021 - Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações.
11/08/2021 EFD-CONTRIBUIÇÕES: EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA PIS/PASEP E DA COFINS - Observações sobre os efeitos das decisões judiciais na escrituração da EFD-Contribuições, bem assim orientações para a operacionalização dos ajustes de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins na escrituração digital.
11/08/2021 PRÁTICA DE LIMITAR COMISSÕES DE VENDEDORES É ILEGAL - Empresa que fixou 'teto' mensal para parcela variável terá de ressarcir vendedor.
11/08/2021 GESTOR COMERCIAL TEM VÍNCULO DE TRABALHO RECONHECIDO PELO TRT-18 - A empresa alegou que a relação existente entre as partes era de natureza autônoma, e que não estariam presentes todos os requisitos do vínculo empregatício.

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