Perguntas e Respostas

• TRABALHO AS DOMINGOS X FOLGA SEMANAL

  Pergunta n° 66573, postada em 9/9/2025, às 14:52

  Autor(a): *** (Juiz De Fora - MG)

  As empregadas que trabalham aos domingos e que por lei tem a folga semanal a cada 15 dias obrigatoriamente tendo que coincidir com o domingo , na semana em que ela folgar no domingo e o empregador não conceder a folga do meio de semana e ela trabalhar até a folga do meio da semana seguinte direto ou seja trabalha mais que 6 dias consecutivos , nesse caso quais as penalidades o empregador poderá sofrer além de pagar o dia de folga dobrado , seria alguma sanção do mte?

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• REMESSA CELULAR COLABORADOR HOME OFFICE

  Pergunta n° 66572, postada em 9/9/2025, às 12:11

  Autor(a): *** (Poços De Caldas - MG)

  Boa tarde, Sou contribuinte inscrito no Estado de São Paulo e nosso time de TI precisa realizar o envio de aparelhos celulares e notebooks a novos colaboradores que atuam na modalidade 100% home office. Os equipamentos serão enviados via Correios para diversas localidades. Para esta operação de remessa, solicitamos auxílio quanto à legislação estadual vigente: Será necessária a emissão de Nota Fiscal Eletrônica? Em caso afirmativo, qual seria a natureza da operação e o CFOP apropriado? Haverá incidência de ICMS? Aguardamos retorno para que possamos seguir com a postagem dos equipamentos de forma regular e segura. Atenciosamente,

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• DF-E(S) EM 2026 (1º ANO DE TRANSIÇÃO DA RTC)

  Pergunta n° 66571, postada em 9/9/2025, às 11:24

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Bom dia! Estimamos que todos estejam bem. Essa é uma dúvida que nossos clientes vêm fazendo de forma recorrente e com isso buscamos apoio dessa consultoria. Com relação ao 1º ano de transição da reforma tributária (2026) – É possível relacionar tudo o que oficialmente passa a ter um respectivo documento fiscal (DF-e)? Considerando inclusive, o que as Notas Técnicas já trouxeram como orientação? Agradecemos desde já, o suporte para sanarmos essa questão.

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• FRACIONAMENTO DE FÉRIAS

  Pergunta n° 66570, postada em 8/9/2025, às 14:06

  Autor(a): *** (Santa Rosa - RS)

  Boa tarde, tudo bem? Verificamos que recentemente com a reforma trabalhista houve algumas mudanças nas regras sobre o fracionamento de férias, e uma delas é de que o primeiro período precisa ser de no mínimo 14 dias. Minha dúvida é, se precisa necessariamente ser o primeiro período, ou pode ser um dos períodos de 14 dias?

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• LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - SEM OPERADOR

  Pergunta n° 66569, postada em 8/9/2025, às 13:24

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Tema da Consulta: Locação de Bens Móveis - sem operador (Até 2025 a Fatura está sendo tributada pelo PIS/ COFINS). Contexto: A partir de 2026 com a NF Nacional (NFS-e) incidirá CBS. A NFS-e é voltada a serviços, mas ainda não há regulamentação clara dizendo que a locação pura de bens móveis deverá obrigatoriamente ser emitida nesse modelo. Tecnicamente a locação poderia ser enquadrada como “operação onerosa de uso”, o que aproxima mais da lógica da NF-e (mercadoria) do que da NFS-e. Enquanto não houver regulamentação específica, o contribuinte pode defender que a Nota Fiscal de Mercadoria é o documento mais adequado para a locação pura? – visto que: ✓ Não se trata de serviço ✓ Gera receita onerosa Entende-se com base no art. 4º da LC 214/2025, que não cabe NFS-e Nacional e sim NF-e, devido a LC 116/03 estar vigente e haver o entendimento do STF que locação não é serviço. Qual a opinião dessa consultoria?

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• ABERTURA DE CONTA CORRENTE NO EXTERIOR

  Pergunta n° 66568, postada em 8/9/2025, às 11:44

  Autor(a): *** (Sao Paulo - SP)

  Prezados, bom dia! Somos um escritório de Prestação de Serviços Advocatícios, operando sob o regime de Lucro Real, Competência. Estamos prestes a abrir uma conta corrente e realizar aplicações no exterior. O objetivo é utilizar nossos Honorários de Mercado Externos para pagamento de fornecedores internacionais, sem a necessidade de internalizá-los. Gostaríamos de esclarecer algumas dúvidas: 1. A contabilidade refletirá a movimentação dessas contas em reais, utilizando a taxa do dia? 2. No fechamento do mês, a contabilidade utilizará a PTAX do Bacen (no Brasil), atendendo o CPC 02 e IFRS 21, lançando a variação cambial em relação ao saldo das contas do banco? 3. Caso decidamos trazer os recursos para o Brasil, ou seja, internalizá-los, haverá alguma mudança no processo de contabilização da variação em comparação ao procedimento atual? 4. As variações lançadas na contabilidade serão tributadas pelo IRPJ/CSLL? Agradecemos antecipadamente pela atenção e aguardamos s...[continua]

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• ABERTURA DE CONTA CORRENTE NO EXTERIOR

  Pergunta n° 66567, postada em 8/9/2025, às 11:41

  Autor(a): *** (Sao Paulo - SP)

  Prezados, bom dia! Somos um escritório Prestação de Serviços Advocatícios, no regime do Lucro Presumido, Caixa. Iremos abrir uma conta corrente e realizar aplicações no exterior. O objetivo é utilizar nossos Honorários de Mercado Externos para pagamento de fornecedores internacionais, sem a necessidade de internalizá-los. Gostaríamos de esclarecer algumas dúvidas: 1 - A Contabilidade (competência) refletirá a movimentação dessas em Reais, pela taxa do dia? 2 - A Contabilidade no fechamento do mês utilizará (PTAX do Bacen, no Brasil) atendendo o CPC 02 e IFRS 21, lançando a variação cambial em relação ao saldo das contas do banco (Conta Corrente e Aplicação). 3 - Caso o escritório resolva trazer os recursos para o Brasil, ou seja, iremos internalizá-los, haverá alguma mudança no processo de contabilização da variação em comparação ao procedimento atual? 4 - As variações lançadas na contabilidade serão tributadas IRPJ/CSLL?

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• IMPORTAÇÃO VIA COURIER E REMESSA EXPRESSA

  Pergunta n° 66566, postada em 5/9/2025, às 18:37

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Boa tarde! Quais aspectos fiscais regulam hoje uma operação de importação via Courier e Remessa Expressa? A Lei Complementar 214/2025 ou a Emenda Constitucional 132/2023 traz alguma orientação sobre esse tipo (modalidade) de importação? Atenciosamente!

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• NOTA DE DÉBITO

  Pergunta n° 66565, postada em 5/9/2025, às 17:36

  Autor(a): *** (Fátima Do Sul - MS)

  Boa tarde Referente a Nota de Débito gostaria de receber algumas informações abaixo : Qual a validade para efeitos fiscais ? Qual a contabilização para Nota de Débito ? Nota de Débito pode ser considerada para ir para resultado contabil ? Nota de Débito tem que ser Adicionada ou Excluida da apuração de I.R. e CSL ? Tem alguma legislação especifica sobre Nota de Débito ? Desde de ja agradeço e ficamos no aguardo.

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• REFORMA TRIBUTARIA

  Pergunta n° 66564, postada em 5/9/2025, às 17:31

  Autor(a): *** (Novo Hamburgo - RS)

  a partir de 05/01/2026 o destaque de 1% de ibs e cbs, quais opção que tenho, debito e credito, pago e desconto dos outros impostos, ou posso simplesmente so destacar, nao creditar nem debitar, mas tem alguma obrigaçao acessorria para fazer

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