Atos Declaratórios e Pareceres

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
01/10/2014 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 9, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014 - Dispõe sobre a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nos contratos de plano privado de assistência à saúde ou odontológica.
22/09/2014 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 30, DE 19 DE SETEMBRO DE 2014 - Aprova a versão 3.1 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal.
04/09/2014 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 5, DE 3 DE SETEMBRO DE 2014 - Cancela os lançamentos relativos às multas aplicadas pela entrega de Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) que não contenham débitos declarados, relativas aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2014.
03/09/2014 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 8, DE 2 DE SETEMBRO DE 2014 - Dispõe sobre o momento da ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda na fonte, no caso de importâncias creditadas.
21/08/2014 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 26, DE 20 DE AGOSTO DE 2014 - Inclui serviço no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) para consulta de Comprovante de Pagamento - Darf e DJE com acesso por código de acesso.
18/08/2014 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 7, DE 15 DE AGOSTO DE 2014 - Dispõe sobre a natureza das operações realizadas por empresas contratadas no exterior para disponibilizar infraestrutura para armazenamento e processamento de dados em alta performance para acesso remoto, identificada no jargão do mundo da informática como data center.
06/08/2014 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 4, DE 5 DE AGOSTO DE 2014 - Declara revogados os Pareceres Normativos referentes ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que menciona.
31/07/2014 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 6, DE 30 DE JULHO DE 2014 - Dispõe sobre as pessoas jurídicas elegíveis às disposições do art. 39 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.
29/07/2014 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 25, DE 25 DE JULHO DE 2014 - Dispõe sobre o preenchimento da Declaração e Informação sobre Obra (DISO) disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, quanto à prestação de informações relativas a notas fiscais de empreiteiros e a obras do tipo 13 (treze), mista.
25/07/2014 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 24, DE 23 DE JULHO DE 2014 - Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
10/07/2014 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 21, DE 9 DE JULHO DE 2014 - Aprova a versão 3.0 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal.
03/07/2014 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 19, DE 1º DE JULHO DE 2014 - Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.
20/06/2014 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 5, DE 16 DE JUNHO DE 2014 - Dispõe sobre o tratamento tributário a ser dispensado aos rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no Brasil, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, pela prestação de serviços técnicos e de assistência técnica, com ou sem transferência de tecnologia, com base nos Acordos ou Convenções para Evitar a Dupla Tributação da Renda celebrados pelo Brasil.
09/06/2014 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 13, DE 5 DE JUNHO DE 2014 - Estabelece documentos e normas complementares para a habilitação no Sistema Mercante, credenciamento de seus representantes e dá outras providências.
09/06/2014 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 4, DE 5 DE JUNHO DE 2014 - Dispõe sobre o coeficiente para a apuração do Lucro Presumido nas atividades de prestação de serviços de reabilitação e atendimento, por meio de fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e hidroterapia.
09/06/2014 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 3, DE 5 DE JUNHO DE 2014 - Dispõe sobre a tributação dos serviços de instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes prestados por micro e pequenas empresas, na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, relativamente às pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
02/06/2014 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 1, DE 29 DE MAIO DE 2014 - Regulamenta o disposto no caput e nos incisos I e II do art. 30 da IN RFB nº 1.467/2014.
30/05/2014 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 12, DE 28 DE MAIO DE 2014 - Aprova o Guia Aduaneiro para a Copa do Mundo Fifa 2014 na versão em inglês.
29/05/2014 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 17, DE 23 DE MAIO DE 2014 - Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
06/05/2014 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO CODAC/COTEC Nº 1, DE 29 DE ABRIL DE 2014 - Aprova, para o ano-calendário de 2014, o aplicativo para dispositivos móveis - APP Carnê-Leão.

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