Atos Declaratórios e Pareceres

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
05/02/2015 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 3, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2015 - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas empresas que concomitantemente sejam optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), enquadradas no código 736 do Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS), e que não sejam tributadas na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
29/12/2014 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 24, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014 - Altera o Ato Declaratório Executivo Coana nº 5, de 21 de março de 2013, que estabelece hipótese de dispensa de utilização de cautelas fiscais no regime de Trânsito Aduaneiro de que trata a Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002.
18/12/2014 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 8, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
18/12/2014 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 7, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
18/12/2014 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 6, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
11/12/2014 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 83, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014 - Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
21/11/2014 PARECER NORMATIVO Nº 10, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014 - Adicional da alíquota da Cofins-Importação estabelecido pelo § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004.
19/11/2014 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 77, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014 - Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2015).
19/11/2014 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 40, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014 - Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
11/11/2014 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 39, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014 - Divulga códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.
11/11/2014 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 38, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014 - Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
03/11/2014 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 37, DE 31 DE OUTUBRO DE 2014 - Inclui serviço no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) que permite a consulta do Relatório Complementar de Situação Fiscal.
30/10/2014 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 13, DE 29 DE OUTUBRO DE 2014 - Dispõe sobre a vedação à apuração de crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep relativamente à importação de bens usados incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica.
24/10/2014 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 36, DE 22 DE OUTUBRO DE 2014 - Dispõe sobre a divulgação das extensões dos códigos de receita a serem utilizadas na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e dá outras providências.
20/10/2014 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 12, DE 17 DE OUTUBRO DE 2014 - Dispõe sobre a aplicação da suspensão de que trata o art. 29 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.
08/10/2014 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 34, DE 7 DE OUTUBRO DE 2014 - Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.
08/10/2014 ATO DECLARATÓRIO CODAC EXECUTIVO Nº 33, DE 7 DE OUTUBRO DE 2014 - Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.
08/10/2014 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 19, DE 6 DE OUTUBRO DE 2014 - Estabelece os requisitos técnicos e operacionais de equipamentos de inspeção não invasiva de veículos e unidades de carga, carga, bagagens e remessas.
01/10/2014 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 11, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014 - Dispõe sobre incidência do Imposto sobre Renda Pessoa Física (IRPF) sobre os valores percebidos por portador de moléstia grave a título de resgate das contribuições para as entidades de previdência complementar.
01/10/2014 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 10, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014 - Dispõe sobre o alcance do conceito de 'obras de construção civil' para efeito de aplicação do regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos termos do inciso XX do art. 10 e do inciso V do art. 15 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

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