Atos Declaratórios e Pareceres

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
05/02/2016 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 2, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2016 - Dispõe sobre a competência para solucionar questões relativas aos direitos previstos no acordo antidumping, cuja aplicação é determinada pelo parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, nas hipóteses que menciona.
05/02/2016 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 4, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2016 - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas pessoas jurídicas de direito privado, mantenedoras de instituições de ensino superior, sem fins lucrativos, que adotarem as regras de seleção de estudantes bolsistas a que se refere o art. 11 da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e que estejam no gozo da isenção da contribuição para a seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal, que optarem por transformar sua natureza jurídica em sociedade de fins econômicos, na forma facultada pelo art. 7º-A da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995.
20/01/2016 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 1, DE 18 DE JANEIRO DE 2016 - Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas aplicações financeiras de titularidade de pessoa física que adquire a condição de não residente.
12/01/2016 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2016 - Divulga códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.
11/12/2015 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 10, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015 - Dispõe sobre o alcance do inciso XVI do § 3º do art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
11/12/2015 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 11, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015 - Dispõe sobre o conceito de empresa aplicável aos arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para o período anterior à 4 de abril de 2013.
10/12/2015 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 9, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2015 - Dispõe sobre a data de opção pela contribuição previdenciária substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para o ano de 2015, e a contribuição a cargo da empresa incidente sobre o 13º (décimo terceiro) salário de segurados empregados e trabalhadores, nos casos em que a empresa optar por recolher a contribuição na forma prevista no inciso I do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
08/12/2015 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 83, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2015 - Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
08/12/2015 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 82, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2015 - Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital (ECD).
01/12/2015 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COREC Nº 3, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015 - Aprova a versão 6.3 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).
23/11/2015 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 81, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015 - Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2016).
17/11/2015 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 8, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015 - Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre receitas financeiras decorrentes de variações monetárias, em função da taxa de câmbio, de operações de exportação de bens e serviços para o exterior.
28/10/2015 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 32, DE 26 DE OUTIUBRO DE 2015 - Aprova o Manual de Arrecadação do documento único de arrecadação do Simples Doméstico.
25/09/2015 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 25, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015 - Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 40, de 10 de junho de 2013.
23/09/2015 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 24, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015 - Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.
28/08/2015 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 60, DE 26 DE AGOSTO DE 2015 - Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
30/07/2015 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 21, DE 29 DE JULHO DE 2015 - Altera o Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Codac nº 70, de 5 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a instituição de códigos e receita para os casos que especifica.
29/07/2015 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 20, DE 27 DE JULHO DE 2015 - Revoga os incisos III e IV do art. 1º do Ato Declaratório Executivo Codac nº 7, de 24 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelos entes municipais quando remunerarem os membros do Conselho Tutelar.
24/07/2015 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 20, DE 13 DE JULHO DE 2015 - Relaciona os atos administrativos emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) que não contemplam modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis.
20/07/2015 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 54, DE 16 DE JULHO DE 2015 - Dispõe sobre os Leiautes da e-Financeira.

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