Atos Declaratórios e Pareceres

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
24/08/2016 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 21, DE 23 DE AGOSTO DE 2016 - Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.
24/08/2016 PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 23 DE AGOSTO DE 2016 - Liquidação de acórdão do CARF. Decisão administrativa definitiva em âmbito administrativo. Parte integrante do acórdão. Inexistência de recurso. Revisão de ofício por erro de fato; Procedimento de reconhecimento de crédito do sujeito passivo em que houve decisão em julgamento administrativo que apenas analisou questão prejudicial e não adentrou no mérito da lide.
24/08/2016 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 7, DE 23 DE AGOSTO DE 2016 - Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico na integralização de capital de pessoa jurídica no Brasil com cessão de direito por residente no exterior.
19/08/2016 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COCAD Nº 3, DE 29 DE JULHO DE 2016 - Altera os Anexos V, VI e VIII da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
19/08/2016 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COAEF Nº 16, DE 17 DE AGOSTO DE 2016 - Aprova formato alternativo de formulários para apresentação de informações pelos interessados.
19/08/2016 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COAEF Nº 15, DE 12 DE AGOSTO DE 2016 - Aprova formato alternativo de formulários para apresentação de informações pelos interessados.
10/08/2016 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 20, DE 8 DE AGOSTO DE 2016 - Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2016, para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.7.0 ou superior, instalada.
10/08/2016 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 6, DE 9 DE AGOSTO DE 2016 - Aprova a versão "Dercat - Perguntas e Respostas 1.1" que dispõe sobre a aplicação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).
03/08/2016 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 56, DE 1º DE AGOSTO DE 2016 - Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira.
28/07/2016 PARECER NORMATIVO CST Nº 7, DE 02 DE ABRIL DE 1986 - Critérios a serem obedecidos em função da regra especial de incidência de imposto de renda, nos casos de serviços de propaganda e publicidade, de que cuida o art. 53, inciso II e parágrafo único da Lei 7.450/85, e a Instrução Normativa SRF 24/86.
12/07/2016 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 5, DE 11 DE JULHO DE 2016 - Dispõe sobre a aplicação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) por meio do "Dercat - Perguntas e Respostas 1.0".
28/06/2016 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COAEF Nº 10, DE 24 DE JUNHO DE 2016 - Revoga dispositivos referentes à entrega de documentos no formato digital.
24/06/2016 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 46, DE 23 DE JUNHO DE 2016 - Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
21/06/2016 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COAEF Nº 9, DE 16 DE JUNHO DE 2016 - Aprova formato alternativo de formulários para apresentação de informações pelos interessados.
09/06/2016 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 4, DE 7 DE JUNHO DE 2016 - Dispõe sobre o regime de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aplicável às receitas decorrentes da venda de produtos submetidos à incidência concentrada ou monofásica.
01/06/2016 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COREC Nº 3, DE 31 DE MAIO DE 2016 - Aprova a versão 6.6 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).
01/06/2016 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COAEF Nº 8, DE 30 DE MAIO DE 2016 - Declara os tipos de atendimento com agendamento obrigatório que deverão constar na composição das grades de agendamento das unidades da Receita Federal.
27/05/2016 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 42, DE 25 DE MAIO DE 2016 - Aprovada nova versão do Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
27/05/2016 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 41, DE 25 DE MAIO DE 2016 - Aprovada a versão 1.0.3 do Manual de Preenchimento da e-Financeira.
20/05/2016 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COAEF Nº 7, DE 17 DE MAIO DE 2016 - Informa os procedimentos relativos à entrega de documentos digitais de empresas sucedidas pelas empresas sucessoras e à apresentação de manifestação de inconformidade/ impugnação, nas hipóteses de: (i) processos eletrônicos, (ii) atuação de corresponsáveis em processos digitais, e (iii) inexistência de processo digital ou eletrônico que controle o débito impugnado, bem como estabelece outros procedimentos.

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