Atos Declaratórios e Pareceres

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
18/04/2017 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 3, DE 13 DE ABRIL DE 2017 - Dispõe sobre a dedutibilidade das despesas com alimentação e plano de saúde fornecidos indistintamente pelo empregador a todos os seus empregados.
18/04/2017 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 2, DE 13 DE ABRIL DE 2017 - Dispõe sobre os códigos de enquadramento de operações de exportação, informados no Registro de Exportação do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), que geram direito ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).
03/04/2017 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COREC Nº 1, DE 31 DE MARÇO DE 2017 - Aprova a versão 6.7 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).
20/03/2017 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 18, DE 10 DE MARÇO DE 2017 - Dispõe sobre o Leiaute e o Manual de Preenchimento do Módulo Específico RERCT da e-Financeira.
16/03/2017 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 2, DE 14 DE MARÇO DE 2017 - Dispõe sobre a aplicação da isenção de que trata o art. 8° da Lei n° 11.096, de 13 de janeiro de 2005.
01/03/2017 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COAEF Nº 1, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017 - Institui formulário digital para a apresentação de informações pelos interessados em solicitar ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
22/02/2017 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 1, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017 - Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2017, ano-calendário de 2016.
16/02/2017 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 7, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017 - Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.
01/02/2017 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 4, DE 31 DE JANEIRO DE 2017 - Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
26/01/2017 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 1, DE 25 DE JANEIRO DE 2017 - Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica (Programa de Regularização Tributária (PRT) - Demais Débitos para ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf))
24/01/2017 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 1, DE 23 DE JANEIRO DE 2017 - Altera o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5, de 25 de maio de 2015, que dispõe sobre a contribuição previdenciária devida pelo contribuinte individual que presta serviço a empresa por intermédio de cooperativa de trabalho.
23/01/2017 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COCAD Nº 3, DE 19 DE JANEIRO DE 2017 - Altera o Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 6 de maio de 2016.
12/01/2017 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COCAD Nº 1, DE 11 DE JANEIRO DE 2017 - Altera o Anexo II, III, IV e V da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015.
30/12/2016 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 101, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 - Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 3 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
23/12/2016 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 100, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016 - Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2017).
22/12/2016 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COAEF Nº 22, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016 - Altera o Ato Declaratório Executivo Coaef nº 7, de 17 de maio de 2016, que informa os procedimentos relativos à entrega de documentos digitais de empresas sucedidas pelas empresas sucessoras e à apresentação de manifestação de inconformidade/impugnação, nas hipóteses de: (i) processos eletrônicos, (ii) atuação de corresponsáveis em processos digitais, e (iii) inexistência de processo digital ou eletrônico que controle o débito impugnado, bem como estabelece outros procedimentos.
22/12/2016 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 14, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016 - Dispõe sobre o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido nas operações de recapeamento e reforma de pneumáticos usados mediante encomenda de terceiros.
21/12/2016 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COAEF Nº 21, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016 - Aprova formato alternativo de formulários para apresentação de informações pelos interessados.
19/12/2016 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 93, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016 - Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital (ECD).
16/12/2016 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COAEF Nº 20, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 - Aprova formato alternativo de formulários para apresentação de informações pelos interessados.

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