Atos Declaratórios e Pareceres

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
09/09/2013 PARECER NORMATIVO Nº 15, DE 6 DE SETEMBRO DE 2013 - IPI. Engarrafamento. Acondicionamento. Modalidade de industrialização. Necessidade de enquadramento do produto.
09/09/2013 PARECER NORMATIVO Nº 14, DE 6 DE SETEMBRO DE 2013 - IPI. Transferência de propriedade sem saída do estabelecimento. Fato gerador. Inocorrência.
09/09/2013 PARECER NORMATIVO Nº 13, DE 6 DE SETEMBRO DE 2013 - IPI. Produtos revendidos por estabelecimento industrial. Fato gerador. Inocorrência.
28/08/2013 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 5, DE 27 DE AGOSTO DE 2013 - Dispõe sobre o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta auferida no período de apuração em decorrência de contratos que prevejam a prestação de serviços de coleta, transporte e compactação de resíduos sólidos, varrição, capina, poda de árvores e roço de vias públicas, atividades essas que compõem a chamada limpeza urbana, ainda que nelas esteja envolvido o transporte dos resíduos gerados ou coletados até aterros sanitários.
28/08/2013 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 4, DE 27 DE AGOSTO DE 2013 - Declara a forma de contribuição para a Previdência Social pelas empresas que especifica, em decorrência do encerramento da vigência da Medida Provisória nº 601, de 28 de dezembro de 2012.
20/08/2013 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COREC Nº 4, DE 19 DE AGOSTO DE 2013 - Dispõe sobre a inclusão de novo serviço no e-CAC.
13/08/2013 PARECER NORMATIVO RFB Nº 12, DE 8 DE AGOSTO DE 2013 - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Fato gerador. Ocorrência. Saída de complementos de embalagem.
13/08/2013 PARECER NORMATIVO RFB Nº 11, DE 8 DE AGOSTO DE 2013 - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Remessa de produtos. Estabelecimentos da mesma firma. Fato gerador. Ocorrência.
13/08/2013 PARECER NORMATIVO RFB Nº 10, DE 8 DE AGOSTO DE 2013 - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Produtos destinados a testes. Estabelecimento da mesma empresa. Fato gerador. Ocorrência.
13/08/2013 PARECER NORMATIVO RFB Nº 9, DE 8 DE AGOSTO DE 2013 - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Saída de material de acondicionamento. Fato gerador. Ocorrência.
13/08/2013 PARECER NORMATIVO RFB Nº 8, DE 8 DE AGOSTO DE 2013 - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Produtos alimentares. Saída do estabelecimento. Fato gerador. Ocorrência.
13/08/2013 PARECER NORMATIVO RFB Nº 7, DE 8 DE AGOSTO DE 2013 - Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. Fato gerador. Produtos estrangeiros. Inocorrência.
13/08/2013 PARECER NORMATIVO RFB Nº 6, DE 8 DE AGOSTO DE 2013 - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Extravio de produtos posteriormente à saída do estabelecimento. Fato gerador. Ocorrência.
13/08/2013 PARECER NORMATIVO RFB Nº 5, DE 8 DE AGOSTO DE 2013 - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Fato gerador. Inocorrência. Incorporação de uma sociedade em outra.
13/08/2013 PARECER NORMATIVO RFB Nº 4, DE 8 DE AGOSTO DE 2013 - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Fato gerador. Inocorrência. Transferência de materiais ou produtos do depósito para oficina. Mesmo estabelecimento industrial.
13/08/2013 PARECER NORMATIVO RFB Nº 1, DE 28 DE MAIO DE 2013 - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Venda à varejo. Fato gerador. Saída do produto ou momento da venda.
18/07/2013 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SUFIS Nº 5, DE 17 DE JULHO DE 2013 - Aprova e divulga o leiaute do Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial.
15/07/2013 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 46, DE 11 DE JULHO DE 2013 - Dispõe sobre a divulgação de códigos de receita para recolhimento das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas às outras entidades ou fundos, recolhidas por meio de Guia da Previdência Social e dá outras providências.
12/07/2013 PARECER NORMATIVO RFB Nº 3, DE 10 DE JUNHO DE 2013 - Obrigações acessórias. Intimação para entrega de declaração, demonstração ou escrituração digital. Nova redação do art. 57 da MP nº 2.158- 35, de 2001, pela Lei nº 12.766, de 2012. Revogação da multa geral por descumprimento de obrigação acessória. Consequências.
12/07/2013 PARECER NORMATIVO RFB Nº 2, DE 28 DE MAIO DE 2013 - As alterações promovidas pelos arts. 53 a 56 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, na legislação do adicional de alíquota da Cofins-Importação de que trata o § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, estão em plena produção de efeitos, tendo o Decreto nº 7.828, de 16 de outubro de 2012, cumprido a exigência de regulamentação estabelecida pelo § 2º do art. 78 da citada Lei nº 12.715, de 2012.

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