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Data Matéria
15/06/2020 ICMS-SP – PRODUTOR RURAL – CRÉDITO DE ICMS - AQUISIÇÃO DE ÓLEO DIESEL, INCLUSIVE NO CASO DE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL POR ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR, COM TRANSFERÊNCIA E UTILIZAÇÃO EM OUTROS ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR - O óleo diesel é mercadoria sujeita ao regime da substituição tributária do ICMS, sendo permitido ao produtor rural, na condição de substituído, o crédito do imposto relativo às aquisições dessa mercadoria, inclusive no caso de aquisição de combustível por estabelecimento centralizador, com transferência e utilização em outros estabelecimentos do mesmo titular.
03/06/2020 ICMS/SP - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO POR OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL - Na aquisição interestadual de equipamentos industriais e implementos agrícolas, por estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Simples Nacional, destinadas a integrar o ativo imobilizado do estabelecimento adquirente, será exigido o pagamento do ICMS em razão de diferencial de alíquotas quando o resultado da operação entre as cargas tributárias das operações interestadual e interna for zero?
18/05/2020 ICMS – NF-E - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – DANFE SIMPLIFICADO - É facultada a utilização de DANFE Simplificado na venda a varejo para consumidor final, inclusive por comércio eletrônico, venda por telemarketing ou processos semelhantes.
18/05/2020 ICMS – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – DIVERGÊNCIAS ENTRE AS QUANTIDADES DE PRODUTOS INDICADOS NA NOTA FISCAL DE VENDA E OS PRODUTOS EFETIVAMENTE REMETIDOS - Forma legal para regularização de remessa de mercadoria em quantidade superior ou inferior ao discriminado na NF-e.
04/04/2020 ICMS-SP - INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA - CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS - Norma paulista dispõe sobre os procedimentos relativos ao regime especial de tributação pelo ICMS para contribuintes da indústria de informática, com efeitos a partir de 3 de março de 2020.
04/04/2020 SP - SECRETARIA DA FAZENDA E PGE PRORROGAM VALIDADE DE CERTIDÕES POSITIVAS COM EFEITO DE NEGATIVAS - Prazo de validade foi prorrogado por 90 dias.
29/03/2020 EXCLUSÃO OU INCLUSÃO DE MERCADORIAS NO REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM RETENÇÃO OU PAGAMENTO ANTECIPADO DO ICMS – LEVANTAMENTO DE ESTOQUE - PROCEDIMENTOS - SEFAZ/SP disciplina os procedimentos a serem adotados por contribuintes do ICMS, relativamente ao estoque de mercadorias, em razão da exclusão ou inclusão no regime da substituição tributária com retenção ou pagamento antecipado do imposto.
20/03/2020 EMISSÃO DE CT-E PARA FINS DE COBRANÇA ANTECIPADA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE - Quando ocorre emissão de CT-e para fins de cobrança antecipada do serviço de transporte junto ao cliente, quando da realização efetiva do referido serviço deve ser emitido novo CT-e, sem destaque do ICMS, para documentar esta prestação?
25/02/2020 ICMS-SP- OPERAÇÕES INTERNAS COM TRITICALE – DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO ICMS - Legislação paulista prevê a concessão de diferimento do lançamento do ICMS incidente nas operações internas com triticale, exceto para semeadura, para o momento em que ocorrer a sua saída para outro Estado ou para o exterior, bem como na saída dos produtos resultantes de sua industrialização.
25/02/2020 ICMS-SP - CRÉDITO DO ICMS SOBRE DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA DE NÃO CONTRIBUINTE - Atualização do RICMS/SP garante ao contribuinte paulista crédito do ICMS sobre devolução de mercadoria recebida de não contribuinte, a partir de 05/02/2020.
10/02/2020 ICMS-SP - OPERAÇÕES COM VINHOS DE UVAS FRESCAS, INCLUINDO OS VINHOS ENRIQUECIDOS COM ÁLCOOL; MOSTOS DE UVAS - NCM/SH 2204, A PARTIR DE 01/02/2020 - Coordenadoria da Administração Tributária (CAT) da SEFAZ/SP esclarece sobre os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes relativamente aos estoques de vinho, em 31/01/2020.
10/02/2020 ICMS-SP – IMPORTADORES - SALDO ACUMULADO DE ICMS - COMPENSAÇÃO DO ICMS EXIGÍVEL POR GUIA DE RECOLHIMENTOS ESPECIAIS COM CRÉDITO ACUMULADO - Regime especial para liquidação de ICMS devido no despacho aduaneiro e medidas para evitar a formação de saldos credores elevados e continuados de ICMS, bem como a perda de competitividade dos contribuintes paulistas, resultantes da aplicação do disposto na Resolução do Senado Federal nº 13/2012.
04/02/2020 ESTADO DE SÃO PAULO SIMPLIFICA LEGISLAÇÃO RELATIVA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS - Desde 1º de janeiro de 2020 as mercadorias sujeitas à retenção antecipada do ICMS estão listadas em Portaria CAT e não mais em diversos artigos do Regulamento do ICMS.
29/01/2020 ICMS – SIMPLES NACIONAL – DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA ADQUIRIDA EM OUTRO UNIDADE DA FEDERAÇÃO OU DISTRITO FEDERAL - ICMS DIFAL - O contribuinte paulista optante pelo Simples Nacional poderá deduzir do valor do ICMS devido no período o valor referente às devoluções efetuadas, por meio de ajuste no relatório demonstrativo das operações de entradas interestaduais ocorridas no período de apuração?
22/01/2020 ICMS-SP – OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL – ICMS-ST NAS OPERAÇÕES COM DESTINO A ESTABELECIMENTOS VAREJISTAS PAULISTAS - Base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST) no período de 01/02/2018 a 31/10/2020, nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal com destino a estabelecimentos varejistas paulistas.
20/01/2020 ICMS-SP - DIFERIMENTO ICMS - IMPORTAÇÃO E SAÍDA INTERNA - INSUMOS, MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E EMBALAGENS COM DESTINO A ESTABELECIMENTO FABRICANTE DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA INTEGRAÇÃO AO ATIVO IMOBILIZADO DE FABRICANTE DE CELULOSE - Governo do Estado de São Paulo concede diferimento do lançamento do imposto incidente no desembaraço aduaneiro e na saída interna de insumos, matérias-primas, produtos intermediários e embalagens com destino a estabelecimento fabricante de máquinas e equipamentos para o momento em que ocorrer a saída da máquina ou do equipamento resultante para integração ao ativo imobilizado de fabricante de celulose.
19/12/2019 ICMS/SP – NOTA FISCAL EMITIDA COM DESTAQUE DE ICMS A MAIOR - Procedimentos para restituição ou compensação.
18/12/2019 ICMS-SP - SIMPLES NACIONAL 2020 - ME OU EPP EXCLUÍDA DO SIMPLES NACIONAL OU IMPEDIDA DE RECOLHER O ICMS NO SIMPLES NACIONAL - ESTOQUE - CRÉDITO DO ICMS - Crédito do ICMS relativo às mercadorias existentes em estoque nos casos de exclusão do Simples Nacional ou de impedimento de o contribuinte recolher o ICMS em DAS por ultrapassar o sublimite de receita bruta, com os respectivos procedimentos.
16/12/2019 ICMS/SP - SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO REGULAMENTAR - APLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Ao se verificar, cumulativamente, que houve iniciativa do contribuinte paulista de comunicar irregularidade ao fisco, relativo ao cancelamento de documentos fiscais eletrônicos, visando o seu saneamento, e que inexiste procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a referida infração, não será aplicada penalidade.
04/12/2019 ICMS/SP - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE REALIZADO POR SUBCONTRATAÇÃO - CRÉDITO - Decisão Normativa dispõe que é vedado apropriar crédito de ICMS no frete subcontratado.

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