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Data Matéria
19/11/2019 ICMS-SP - MERCADORIAS ADQUIRIDAS POR NÃO CONTRIBUINTE – LOCAL DE ENTREGA - O Fisco paulista esclarece que mercadoria adquirida por não contribuinte pode ser entregue em qualquer de seus domicílios.
19/11/2019 ICMS-SP – DIFAL – VENDA PARA CONSUMIDOR FINAL – RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO INDEVIDAMENTE PAGO - Fisco paulista esclarece que não é aplicável o artigo 3º da Portaria CAT 83/1991 aos pedidos de restituição ou de compensação de imposto indevidamente pago quando os destinatários dos documentos fiscais forem consumidores finais não contribuintes do ICMS.
18/11/2019 ICMS-SP – CISÃO PARCIAL DE ESTABELECIMENTO – NOTA FISCAL – DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS – RETORNO DE PRODUTOS ENVIADOS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO - No caso de cisão parcial de estabelecimento, mercadorias remetidas para industrialização que retornarem posteriormente ao evento da cisão parcial também devem ser devolvidas ao estabelecimento que originalmente os enviou para industrialização.
18/11/2019 ICMS-SP – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD ICMS IPI) – LIVRO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE (BLOCO “K”) - Estabelecimento pertencente a empresa com faturamento anual inferior a R$ 78.000.000,00, que exerce atividade industrial classificada nas divisões 10 a 32 da CNAE.
30/10/2019 ICMS/SP - OPERAÇÕES COM SOFTWARE POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE DADOS (DOWNLOAD OU STREAMING) - Fisco paulista esclarece sobre a incidência do ICMS nas operações com software por meio de transferência eletrônica de dados (download ou streaming).
30/10/2019 ICMS/SP - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE REALIZADO POR SUBCONTRATAÇÃO - CRÉDITO DO ICMS - Fisco paulista esclarece que independente de ser ou não optante pelo crédito outorgado, a transportadora subcontratante não faz jus a nenhum valor a título de crédito de ICMS referente às prestações que efetua por meio da contratação de outra transportadora (subcontratação).
24/10/2019 ICMS/SP – SERVIÇO DE TRANSPORTE – FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL PELO TOMADOR DE SERVIÇO - Na situação em que o combustível é fornecido pelo próprio tomador do serviço, o valor relativo à sua aquisição não deverá ser incluído na base de cálculo do serviço de transporte, nem constar do Conhecimento de Serviço de Transporte Eletrônico (CT-e) emitido no início da prestação de serviço de transporte.
10/10/2019 ICMS/SP – NF-E - OPERAÇÃO INTERNA DESTINADA A CONSUMIDOR FINAL PESSOA FÍSICA – DISPENSA DE IMPRESSÃO DO DANFE - Em operação interna destinada a consumidor final pessoa física, a legislação paulista autoriza a substituição da impressão do DANFE pelo envio em formato eletrônico ou pelo envio da chave de acesso do documento fiscal a qual ele se refere.
09/10/2019 ICMS/SP - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA DO ICMS - Fisco paulista esclarece sobre aplicação do regime de substituição tributária, bem como da antecipação do ICMS, conforme o caso, nas remessas para o território paulistas de produtos alimentícios arrolados no artigo 313-W do RICMS/SP.
03/10/2019 ICMS/SP – CT-E - ANULAÇÃO DE VALOR RELATIVO À AQUISIÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE E ALTERAÇÃO DE TOMADOR DE SERVIÇO INFORMADO INDEVIDAMENTE NO CT-E, EM VIRTUDE DE ERRO DEVIDAMENTE COMPROVADO - Quais são os procedimentos para anulação de valor relativo à aquisição de serviço de transporte e alteração de tomador de serviço informado indevidamente no CT-e, em virtude de erro devidamente comprovado?
02/10/2019 ICMS – SERVIÇO DE MEDICINA E CLÍNICA VETERINÁRIA. OPERAÇÕES COM MEDICAMENTOS - Aquisição de medicamentos utilizados exclusivamente na prestação de serviço de medicina e clínica veterinária está sujeita ao regime de substituição em operações interestaduais?
27/09/2019 ICMS/SP - ICMS – INSUMOS AGROPECUÁRIOS – ESTORNO DOS CRÉDITOS RELATIVOS ÀS MERCADORIAS BENEFICIADAS COM A ISENÇÃO - O Fisco Paulista esclarece que o produtor rural não tem mais o direito de apropriar-se do valor do crédito do ICMS relativo a entradas ou aquisições de mercadorias utilizadas na produção de insumos agropecuários indicados artigo 41 do Anexo I do RICMS/SP.
27/09/2019 ICMS – PRODUTOR RURAL – CRÉDITO NA ENTRADA DE FERTILIZANTES ADQUIRIDOS EM OPERAÇÃO INTERESTADUAL TRIBUTADA - Fisco Paulista esclarece sobre apropriação de crédito de ICMS na entrada de fertilizantes adquiridos em operação interestadual tributada por produtor rural.
27/09/2019 ICMS/SP – ICMS - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – NOTA FISCAL ELETRÔNICA – VALOR MÁXIMO PARA A BASE DE CÁLCULO - Fisco Paulista esclarece procedimentos para o cômputo do limite máximo de base de cálculo de ICMS a ser informada em cada documento fiscal.
26/09/2019 ICMS/SP - SAÍDA DE BENS PERTENCENTES AO ATIVO IMOBILIZADO, COM FUNCIONÁRIO PARA USO FORA DO ESTABELECIMENTO - Na movimentação, dentro do território paulista, de bens pertencentes ao ativo imobilizado, para prestação de serviço, no endereço do cliente, o contribuinte paulista é obrigado a emitir Nota Fiscal para acobertar o trânsito dos bens?
29/08/2019 ICMS-SP. AQUISIÇÃO DE BENS PARA O ATIVO IMOBILIZADO, INCLUINDO BENS OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. APROPRIAÇÃO DE CREDITO DO ICMS - Apropriação de créditos do ICMS relativos a aquisição de bens para o ativo imobilizado, inclusive bens objeto de arrendamento mercantil e com a possibilidade de apropriação de créditos extemporâneos do imposto.
15/08/2019 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ICMS-ST - COMPENSAÇÃO COM O ICMS PRÓPRIO - O contribuinte paulista substituto tributário pode compensar créditos de ICMS próprio com débitos de ICMS substituição tributária - ICMS-ST?
07/08/2019 ICMS-SP - BASE DE CÁLCULO NA SAÍDA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES – ALTERAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS DESDE 01/07/2019 - Alterada Portaria CAT que estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, produzindo efeitos desde 01/07/2019.
05/08/2019 ICMS – DEPÓSITO DE MERCADORIA PARA TERCEIROS – MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Não há impedimento para que as mercadorias de um determinado contribuinte sejam armazenadas em estabelecimento de terceiro, não constituído como armazém geral ou depósito fechado. Nessa hipótese, as operações de remessa a esse título, e os respectivos retornos, sujeitam-se às regras gerais do ICMS, inclusive no que se refere à sistemática da substituição tributária.
05/08/2019 ICMS – SERVIÇO DE TRANSPORTE INICIADO EM TERRITÓRIO PAULISTA – TRANSPORTADORA ESTABELECIDA EM OUTRO ESTADO, OPTANTE PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL E NÃO CADASTRADA NO ESTADO DE SÃO PAULO - Responsabilidade pelo pagamento do ICMS.

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