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Data Matéria
05/08/2003 ICMS. DESTINAÇÃO DAS VIAS DAS NOTAS FISCAIS
05/08/2003 ICMS. ECF. EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL. OBRIGATORIEDADE. EMPRESA. ATACADO E VAREJO
05/08/2003 ICMS. ECF. EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL. OBRIGATORIEDADE
05/08/2003 ICMS. PROCEDIMENTOS NO CASO DE EXTRAVIO OU INUTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS
05/08/2003 ICMS/ISS. SERVIÇOS DE ENGENHARIA. INSTALAÇÃO. MANUTENÇÃO E COMÉRCIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
04/08/2003 BASE DE CÁLCULO E DOCUMENTOS FISCAIS NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO
31/07/2003 CONTROLE DE CRÉDITO DE ICMS DO ATIVO PERMANENTE - CIAP
31/07/2003 CONTROLE DE CRÉDITO DE ICMS DO ATIVO PERMANENTE - CIAP
28/07/2003 ICMS. NOTA FISCAL - DESCLASSIFICAÇÃO. INIDONEIDADE. DESTINATÁRIO FICTÍCIO
28/07/2003 ICMS. NOTA FISCAL. DESCLASSIFICAÇÃO. CONSTADO O TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL HÁBIL
24/07/2003 ICMS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. COOBRIGADO. LEGÍTIMA A ELEIÇÃO DO COOBRIGADO PARA RESPONDER SOLIDARIAMENTE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
24/07/2003 ICMS. NOTA FISCAL. DESCLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL, FACE À OMISSÃO DAS DATAS DE EMISSÃO E SAÍDA
17/07/2003 ICMS. IMPORTAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. LOCAL DA OPERAÇÃO. IMPORTAÇÃO INDIRETA
17/07/2003 ICMS. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO PAGO A MAIOR
17/07/2003 ICMS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS COM DOCUMENTO INIDÔNEO. FALTA DE REGISTRO NOS LIVROS FISCAIS
17/07/2003 ICMS. MERCADORIA SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RETENÇÃO DO ICMS PELO REMETENTE
17/07/2003 ICMS. DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
17/07/2003 ICMS. FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL DE ENTRADA NO ESTABELECIMENTO. SITUAÇÃO IRREGULAR
17/07/2003 ICMS. NOTAS FISCAIS "CALÇADAS". ESCRITURAÇÃO A MENOR DO IMPOSTO. SONEGAÇÃO
17/07/2003 ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. PRESUNÇÃO DE LUCRO QUANDO O CONTRIBUINTE POSSUI ESCRITA CONTÁBIL REVESTIDA DE TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS

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