Manual de Prática Trabalhista

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Data Matéria
06/01/2011 TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO (TRCT) - Modelo de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) de uso obrigatório a partir de 01/01/2011 para rescisões de contratos de trabalho.
06/01/2011 PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E BENEFICIÁRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL REABILITADOS - Contratação obrigatória pelas empresas em geral, penalidades aplicáveis no caso de não contratação e critério de apuração do percentual do número de cargos a serem preechidos com reabilitados e/ou portadores de deficiência.
05/01/2011 É PROIBIDO O TRABALHO PARA MENORES DE 18 ANOS EM DIVERSAS ATIVIDADES, DENTRE ELAS A DO TRABALHO DOMÉSTICO - O empregador que desrespeitar, além do pagamento obrigatório de todos os direitos trabalhistas do adolescente contratado, terá que pagar multa.
04/01/2011 TRABALHADOR RURAL. DIAS DE REPOUSO - Decreto concede permissão permanente para que as atividades de colheita, beneficiamento, lavagem e transporte de hortaliças, legumes e frutas sejam realizadas em domingos e feriados.
03/01/2011 SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, DIÁRIO E POR HORA - Valor do salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2011.
03/01/2011 SALÁRIO-FAMÍLIA - Valor da cota do salário-família a partir de 1º de janeiro de 2011.
30/12/2010 GORJETAS ESPONTÂNEAS - Gorjetas oferecidas para caixinha de garçons integram remuneração.
27/12/2010 13º SALÁRIO. IMPORTÂNCIAS VARIÁVEIS DO MÊS DE DEZEMBRO - Prazo para pagamento do saldo de 13º salário do ano anterior e demais considerações.
23/12/2010 DOENÇA DO EMPREGADO NO PERÍODO DE GOZO DAS FÉRIAS - Efeitos e procedimentos a serem observados pelo empregador no caso de empregado acometido de doença no período de gozo das férias.
22/12/2010 TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE 8 PARA 6 HORAS DIÁRIAS - Empregado horista. Aplicação do divisor 180.
14/12/2010 EFEITOS DA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO - Aposentadoria espontânea do empregado não extingue o contrato de trabalho.
14/12/2010 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO - Salário mínimo profissional não é base de cálculo do adicional de insalubridade
09/12/2010 SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADAS CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E FACULTATIVA - Direito, carência e forma de pagamento do salário-maternidade das seguradas contribuinte individual e facultativa.
09/12/2010 SALÁRIO-MATERNIDADE - Renda mensal do salário-maternidade das seguradas empregada e trabalhadora avulsa, empregada doméstica, segurada contribuinte individual, facultativa e segurada especial.
09/12/2010 13º SALÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE - Forma de dedução da parcela de décimo terceiro salário pago pelo empregador, correspondente ao período da licença-maternidade, das contribuições sociais previdenciárias.
29/11/2010 VANTAGENS CONCEDIDAS HABITUALMENTE AO EMPREGADO - É inválida a supressão de benefícios concedidos a empregado com habitualidade.
26/11/2010 CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL ESTABELECIDA POR NORMA COLETIVA. OBRIGATORIEDADE. EMPREGADORES NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO - Contribuição sindical assistencial não é obrigatória para empresa não associada.
25/11/2010 VERBAS RESCISÓRIAS CONSTANTES DO TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO (TRCT) - Prazos e forma de pagamento das verbas rescisórias constantes do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho – TRCT.
24/11/2010 AVISO PRÉVIO INDENIZADO - Data da saída a ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS do empregado.
23/11/2010 FÉRIAS PROPORCIONAIS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA - Justiça decide que demissão por justa causa não dá direito a férias proporcionais.

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