Manual de Prática Trabalhista

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Data Matéria
30/05/2022 MULTAS ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA - As multas administrativas previstas na legislação trabalhista serão aplicadas conforme os critérios e valores constantes dos Anexos da Portaria MTP nº 667/2021.
25/05/2022 FÉRIAS VENCIDAS - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NO PERÍODO CONCESSIVO: PAGAMENTO - A suspensão do contrato de trabalho do empregado, em razão do gozo de auxílio-doença ou em virtude de aposentadoria por invalidez, durante o período concessivo, constitui óbice para o pagamento das férias vencidas?
25/05/2022 PRAZO DE CONCESSÃO DE FÉRIAS SUPERVENIÊNCIA DE LICENÇA-MATERNIDADE - Quando o termo final do período concessivo das férias ocorre durante a licença-maternidade é devido férias em dobro?
23/05/2022 DISPENSA DE EMPREGADO COM CÂNCER (NEOPLASIA MALIGNA) - Natureza discriminatória.
12/05/2022 REGIME DE TELETRABALHO OU TRABALHO REMOTO - Empregadores poderão adotar regime de teletrabalho ou trabalho remoto para empregados, inclusive para os aprendizes.
12/05/2022 CONTRATO DE EXPERIÊNCIA: RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA PELO EMPREGADO - Hipótese de indenização ao empregador.
09/05/2022 LICENÇA-MATERNIDADE E SALÁRIO-MATERNIDADE - PRORROGAÇÃO: CASOS DE CRIANÇAS NASCIDAS PREMATURAMENTE, COMPLICAÇÕES MÉDICAS RELACIONADAS AO PARTO, QUANDO HOUVER NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR DA SEGURADA E/OU DO RECÉM-NASCIDO - Procedimentos a serem observados nos casos de crianças nascidas prematuramente, complicações médicas relacionadas ao parto, quando houver necessidade de internação hospitalar da segurada e/ou do recém-nascido, inclusive em relação ao eSocial.
06/05/2022 EMPREGADO EM GOZO DE FÉRIAS: ATESTADO MÉDICO POR MOTIVOS DE DOENÇA - Como proceder quando o empregado apresenta atestado médico durante o período de gozo de férias?
05/05/2022 PROGRAMA EMPREGA + MULHERES E JOVENS: ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS INDIVIDUAIS - A antecipação de férias individuais poderá ser concedida ao empregado e a empregada com filho, enteado ou criança sob guarda judicial, ainda que não tenha transcorrido o seu período aquisitivo.
05/05/2022 PROGRAMA EMPREGA + MULHERES E JOVENS: FLEXIBILIZAÇÃO DO REGIME DE TRABALHO E DAS FÉRIAS PARA OS PAIS EMPREGADOS - Empregadores poderão adotar, por meio de acordo individual, acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, uma ou mais das seguintes medidas, com vistas a promover a conciliação entre o trabalho e os cuidados decorrentes da paternidade: regime de tempo parcial, regime especial de compensação de jornada de trabalho por meio de banco de horas, jornada de 12 horas trabalhadas por 36 horas ininterruptas de descanso, antecipação de férias individuais e horário de entrada e de saída flexíveis.
05/05/2022 PROGRAMA EMPREGA + MULHERES E JOVENS: TELETRABALHO PARA MÃES EMPREGADAS E PARA PAIS EMPREGADOS - Empregadores deverão priorizar aos empregados e empregadas com filho, enteados ou criança sob guarda judicial com até quatro anos de idade na alocação de vagas para as atividades que possam ser efetuadas por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância.
05/05/2022 PROGRAMA EMPREGA + MULHERES E JOVENS: REEMBOLSO-CRECHE - Empregadores ficam autorizados a adotar o benefício de reembolso creche por meio de acordo individual, acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho.
05/05/2022 ADIANTAMENTO SALARIAL: LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA DE DESCONTO DE ADIANTAMENTO DE SALÁRIO AO EMPREGADO - Qual é o limite máximo que o empregador poderá descontar do salário do empregado, no caso de concessão de adiantamento salarial?
27/04/2022 CONTRATAÇÃO DE EMPREGADA POR PRAZO DETERMINADO PARA COBRIR O PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE DE EMPREGADA EFETIVA - É licita a contratação de outra empregada de forma temporária (contrato por prazo determinado) para cobrir o período de licença maternidade de empregada efetiva?
27/04/2022 EMPREGADO - LICENÇA-PATERNIDADE: DIAS ÚTEIS OU DIAS CORRIDOS? - A contagem dos dias da licença-paternidade é em dias úteis ou em dias corridos e quando começa essa contagem?
27/04/2022 EMPREGADO DE EMPRESA CIDADÃ: LICENÇA-PATERNIDADE - Atendido os requisitos legais, o empregado de Empresa Cidadã tem direito à licença-paternidade de 20 dias.
12/04/2022 É CONSTITUCIONAL A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO CIVIL DE PARCERIA ENTRE SALÕES DE BELEZA E PROFISSIONAIS DO SETOR, NOS TERMOS DA LEI 13.352/2016 - É nulo o contrato civil de parceria entre salões de beleza e profissionais do setor, quando utilizado para dissimular relação de emprego de fato existente, a ser reconhecida sempre que se fizerem presentes seus elementos caracterizadores.
07/04/2022 CANCELAMENTO DE FÉRIAS ANTES DO SEU INÍCIO - Comunicado ao empregado o período do gozo de férias individuais ou coletivas, o empregador poderá cancelar ou modificar o início previsto?
06/04/2022 RAIS ANO-BASE 2021 DEVE SER APRESENTADA ATÉ O DIA 29/04/2022 - Quais são as empresas, pessoas físicas e entidades que são obrigadas a apresentar a RAIS Ano-Base 2021?
06/04/2022 EMPREGADO - PEDIDO DE DEMISSÃO: OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO - O empregado que pede demissão, na obtenção de novo emprego, fica dispensado do cumprimento do aviso prévio?

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