Manual de Prática Trabalhista

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Data Matéria
25/05/2021 ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONVENÇÃO COLETIVA. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE - O enquadramento sindical é determinado pela atividade preponderante do empregador, salvo no caso de categoria profissional diferenciada e dos empregados regidos por lei especial. Além disso, deve-se levar em conta, também, a base territorial das categorias profissional e econômica no local da prestação dos serviços, em atenção aos princípios da territorialidade e da unicidade sindical.
25/05/2021 EMPREGADA GESTANTE: FÉRIAS IMEDIATAMENTE AO TÉRMINO DA LICENÇA MATERNIDADE - A empregada afastada pelo gozo da licença maternidade pode emendar a licença-maternidade com as férias?
21/05/2021 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ASSISTENCIAL A EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS - É vedado instituir contribuição assistencial a empregados não associados em favor da entidade sindical, independentemente de eventual autorização em assembleia geral da categoria.
21/05/2021 AFASTAMENTO OBRIGATÓRIO DA EMPREGADA GESTANTE DO TRABALHO PRESENCIAL, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO, DURANTE A PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) - Para os empregadores a situação é complicada e preocupante, mas infelizmente é o que está prescrito na Lei.
17/05/2021 PANDEMIA DA COVID-19: AFASTAMENTO OBRIGATÓRIO DO TRABALHO PRESENCIAL DA EMPREGADA GESTANTE - Desde o dia 13/05/2021 é proibido o trabalho presencial da empregada gestante.
17/05/2021 COVID-19: SUSPENSÃO DA OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DOS EXAMES MÉDICOS OCUPACIONAIS, CLÍNICOS E COMPLEMENTARES - A obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares fica suspensa durante o prazo de 120 dias. A suspensão não se aplica aos exames demissionais, dos trabalhadores que estejam em regime de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância.
16/05/2021 GESTANTE: PARTO NO GOZO DAS FÉRIAS - Ocorrendo o nascimento da criança durante o gozo de férias da empregada, o início do afastamento para recebimento do salário-maternidade ocorrerá no próprio dia do parto, suspendendo-se, consequentemente, o gozo das férias, o qual será retomado tão logo termine a licença-gestante?
14/05/2021 AVISO PRÉVIO DO EMPREGADO. NÃO CUMPRIMENTO. PEDIDO DE DEMISSÃO. OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO. DESCONTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO AVISO PRÉVIO DEVIDO - O empregado que pede demissão, na obtenção de novo emprego, fica dispensado do cumprimento do aviso prévio?
13/05/2021 DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR) NA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Pagamento do DSR em rescisão contratual.
13/05/2021 COVID-19 - EMPREGADA GESTANTE: MP Nº 1045/2021, MP Nº 1046/2021 E A LEI Nº 14.151/2021 - Como fica a situação da empregada gestante em relação às medidas trabalhistas previstas na MP nº 1045/2021, na MP nº 1046/2021 e na Lei nº 14.151/2021?
12/05/2021 TRAINEE: VÍNCULO EMPREGATÍCIO - No Brasil, trainee é um empregado, estágio ou aprendizagem?
12/05/2021 EMPREGADO – ESTABILIDADE – PEDIDO DE DEMISSÃO: VALIDADE - Quais são os procedimentos para validar pedido de demissão de empregado com direito à garantia de emprego?
12/05/2021 DESCONTO SALARIAL, INCLUSIVE EM VERBAS RESCISÓRIAS: LIMITE MÁXIMO PERMITIDO - Hipóteses em que são admitidos descontos nos salários do empregado e limite dos descontos, inclusive no caso de verbas rescisórias.
12/05/2021 REAJUSTAMENTO DE SALÁRIOS DURANTE FÉRIAS DE EMPREGADOS - Ocorrendo reajuste salarial durante as férias de empregados como o empregador deverá proceder?
10/05/2021 ENTIDADES IMUNES E ISENTAS: TRABALHO VOLUNTÁRIO - Conceito, vínculo empregatício e prestação de contas de trabalho voluntário prestado por pessoa física para entidade pública de qualquer natureza ou instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa.
06/05/2021 EMPREGADO, INCLUSIVE O DOMÉSTICO - MAIS DE UM EMPREGO: COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA A TODOS OS SEUS EMPREGADORES, MENSALMENTE, A REMUNERAÇÃO RECEBIDA - O segurado empregado, inclusive o doméstico, que possuir mais de 1 (um) vínculo, deverá comunicar a todos os seus empregadores, mensalmente, a remuneração recebida, mediante declaração instituída pela Receita Federal.
28/04/2021 COVID-19 - NOVAS MEDIDAS TRABALHISTAS: EXAMES MÉDICOS OCUPACIONAIS, CLÍNICOS E COMPLEMENTARES - Hipóteses de suspensão da obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares.
28/04/2021 COVID-19 - NOVAS MEDIDAS TRABALHISTAS: DIFERIMENTO E PARCELAMENTO DO RECOLHIMENTO DO FGTS - Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de abril, maio, junho e julho de 2021, com vencimento em maio, junho, julho e agosto de 2021, respectivamente, com parcelamento, sem a incidência da atualização, da multa e encargos.
28/04/2021 COVID-19 - NOVAS MEDIDAS TRABALHISTAS: BANCO DE HORAS - Ficam autorizadas a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por meio de acordo individual ou coletivo escrito.
28/04/2021 COVID-19 - NOVAS MEDIDAS TRABALHISTAS: APROVEITAMENTO E ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS - Os empregadores poderão antecipar o gozo de feriados federais, estaduais, distritais e municipais, incluídos os religiosos, inclusive poderão utilizá-los para compensação do saldo em banco de horas.

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