Manual de Prática Trabalhista

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Data Matéria
17/02/2017 MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), OPTANTE PELO SIMEI. RAIS NEGATIVA - O Microempreendedor Individual(MEI), optante pelo SIMEI, é obrigado apresentar RAIS NEGATIVA?
16/02/2017 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS E DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS. ANO DE 2017 - Contribuição sindical dos trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais deve ser paga até o dia 24/02/2017.
08/02/2017 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECOLHIMENTO DO FGTS - Tendo havido a conversão do auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez é devido o recolhimento do mensal do FGTS na conta vinculada do empregado afastado?
07/02/2017 FÉRIAS. ESTAGIÁRIO. RECESSO ESCOLAR E RESCISÃO DO CONTRATO DE ESTÁGIO - O estagiário tem direito as férias no recesso escolar e na rescisão do contrato de estágio?
06/02/2017 ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - Atraso no pagamento dos salários é falta grave do empregador e autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho.
03/02/2017 PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS ORGANIZADOS EM CARREIRA, COM JURISPRUDÊNCIA E FORMALIDADES LEGAIS - Aspectos legais e jurisprudência sobre Plano de Cargos e Salários Organizados em Carreira.
02/02/2017 TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS - Repouso após o sétimo dia trabalhado é considerado não concedido.
02/02/2017 AVISO PRÉVIO DADO PELO EMPREGADOR OU PELO EMPREGADO. RECONSIDERAÇÃO - Reconsideração ou não das partes antes do termino do aviso prévio ou continuidade da prestação de serviços depois de expirado o prazo do termo final do aviso prévio.
01/02/2017 EMPREGADA GRÁVIDA. FALTA GRAVE. JUSTA CAUSA - Se a empregada gestante cometer falta grave pode o empregador lhe aplicar rescisão do contrato de trabalho por justa causa?
31/01/2017 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA QUE NÃO POSSUI EMPREGADOS. ISENÇÃO - Segundo o TST, empresa sem empregados fica isenta de pagar a contribuição sindicato patronal.
25/01/2017 RAIS 2017. RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS – RAIS E MANUAL DE ORIENTAÇÃO DA RAIS, RELATIVOS AO ANO-BASE 2016 - Empregadores e estabelecimentos inativos devem prestar declarações - RIAS ou RAIS NEGATIVA, conforme o caso, até 17 de março de 2017.
19/01/2017 AVISO PRÉVIO ADICIONAL E PROPORCIONAL DE ATÉ 60 DIAS - O aviso prévio proporcional pode ser integralmente trabalhado?
18/01/2017 ACIDENTE DO TRABALHO. EMISSÃO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO (CAT) - Empregador, inclusive o doméstico, só é obrigado a emitir CAT se acidente afastar o empregado do serviço por mais de 15 dias.
13/01/2017 ADICIONAL NOTURNO. JORNADA CUMPRIDA APÓS A 5H DA MANHÃ - É devido o adicional noturno sobre as horas laboradas após as 5h da manhã, ainda que dentro da jornada normal, em sequência ao horário noturno cumprido.
13/01/2017 INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO OU ALIMENTAÇÃO. SÚMULAS TST - Aplicação do disposto nos artigos 71 e 72 da CLT, segundo entendimentos do TST.
13/01/2017 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA - TST altera a redação da Súmula nº 191, que dispõe sobre a base de cálculo do adicional de periculosidade.
09/01/2017 13º SALÁRIO DE 2017. ADIANTAMENTO. FÉRIAS. REQUERIMENTO - Até o último dia útil do mês de janeiro de 2017 o empregado poderá requerer ao empregador o pagamento da primeira parcela do 13º salário por ocasião do gozo de suas férias.
09/01/2017 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. ANO DE 2017. ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA E ADVOGADOS - A cobrança de contribuição sindical de escritórios de advocacia - pessoas jurídicas - e advogados é ilegal.
09/01/2017 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. ANO DE 2017. CAPITAL SOCIAL NÃO INTEGRALIZADO - Contribuição sindical patronal da empresa com Capital Social não Integralizado.
09/01/2017 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. ANO DE 2017. EMPRESA COM MAIS DE UMA ATIVIDADE ECONÔMICA - Forma de pagamento da contribuição sindical patronal da empresa que possui mais de uma atividade econômica.

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