Manual de Prática Trabalhista

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Data Matéria
14/03/2017 GORJETAS. RATEIO. EMPREGADOS DE BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS, MOTÉIS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES - Sancionada Lei que altera a CLT para regulamentar rateio de gorjetas entre empregados de bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.
08/03/2017 EMPREGADA. ABORTO NÃO CRIMINOSO. ESTABILIDADE AO EMPREGO E SALÁRIO-MATERNIDADE - A empregada gestante que sofre aborto espontâneo tem direito à estabilidade provisória e ao salário-maternidade?
07/03/2017 EMPREGADO. AUXÍLIO-DOENÇA. LICENÇA NÃO REMUNERADA. ART. 63 DA LEI Nº 8.213/1991 E ART. 476 DA CLT - Empregada que ficou sem salários e sem auxílio-doença por conta da greve do INSS receberá do empregador os salários do período de afastamento.
03/03/2017 VALIDADE DOS REGIMES DE BANCO DE HORAS E DE COMPENSAÇÃO SEMANAL DE JORNADA - É possível a coexistência dos regimes de banco de horas e de compensação semanal de jornada, desde que cumpridos requisitos.
02/03/2017 AUXÍLIO-DOENÇA, INCLUSIVE ACIDENTÁRIO, E CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - Afastamento por motivo de doença ou acidente do trabalho do empregado no curso da vigência do contrato de experiência.
02/03/2017 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS. ANO DE 2017 - Desconto obrigatório pelos empregadores da contribuição sindical dos empregados.
02/03/2017 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS. ANO DE 2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA DO SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA OU ESTATUTÁRIO - Contribuição sindical é obrigatória para servidor público celetista ou estatutário.
23/02/2017 ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS AO EMPREGADO - Pode o empregador antecipar férias ao empregado antes de o mesmo ter completado o período aquisitivo?
17/02/2017 MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), OPTANTE PELO SIMEI. RAIS NEGATIVA - O Microempreendedor Individual(MEI), optante pelo SIMEI, é obrigado apresentar RAIS NEGATIVA?
16/02/2017 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS E DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS. ANO DE 2017 - Contribuição sindical dos trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais deve ser paga até o dia 24/02/2017.
08/02/2017 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECOLHIMENTO DO FGTS - Tendo havido a conversão do auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez é devido o recolhimento do mensal do FGTS na conta vinculada do empregado afastado?
07/02/2017 FÉRIAS. ESTAGIÁRIO. RECESSO ESCOLAR E RESCISÃO DO CONTRATO DE ESTÁGIO - O estagiário tem direito as férias no recesso escolar e na rescisão do contrato de estágio?
06/02/2017 ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - Atraso no pagamento dos salários é falta grave do empregador e autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho.
03/02/2017 PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS ORGANIZADOS EM CARREIRA, COM JURISPRUDÊNCIA E FORMALIDADES LEGAIS - Aspectos legais e jurisprudência sobre Plano de Cargos e Salários Organizados em Carreira.
02/02/2017 TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS - Repouso após o sétimo dia trabalhado é considerado não concedido.
02/02/2017 AVISO PRÉVIO DADO PELO EMPREGADOR OU PELO EMPREGADO. RECONSIDERAÇÃO - Reconsideração ou não das partes antes do termino do aviso prévio ou continuidade da prestação de serviços depois de expirado o prazo do termo final do aviso prévio.
01/02/2017 EMPREGADA GRÁVIDA. FALTA GRAVE. JUSTA CAUSA - Se a empregada gestante cometer falta grave pode o empregador lhe aplicar rescisão do contrato de trabalho por justa causa?
31/01/2017 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA QUE NÃO POSSUI EMPREGADOS. ISENÇÃO - Segundo o TST, empresa sem empregados fica isenta de pagar a contribuição sindicato patronal.
25/01/2017 RAIS 2017. RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS – RAIS E MANUAL DE ORIENTAÇÃO DA RAIS, RELATIVOS AO ANO-BASE 2016 - Empregadores e estabelecimentos inativos devem prestar declarações - RIAS ou RAIS NEGATIVA, conforme o caso, até 17 de março de 2017.
19/01/2017 AVISO PRÉVIO ADICIONAL E PROPORCIONAL DE ATÉ 60 DIAS - O aviso prévio proporcional pode ser integralmente trabalhado?

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