Manual de Prática Trabalhista

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Data Matéria
26/07/2016 PEJOTIZAÇÃO. FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA - A abertura de pessoa jurídica para prestar serviço como empregado não é amparada pela legislação trabalhista vigente.
25/07/2016 GRATIFICAÇÃO PRODUTIVIDADE E PRÊMIO ASSIDUIDADE. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO - Gratificação paga com habitualidade incorpora-se ao salário do empregado para todos os efeitos legais ante a nítida natureza salarial de que se reveste.
15/07/2016 EMPREGADO. OPERAÇÕES DE CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Empregado poderá oferecer até 10% do FGTS e até 100% da multa rescisória como garantia para obtenção de crédito consignado.
13/07/2016 INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ POR ABORTO ESPONTÂNEO. REMUNERAÇÃO E ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Em caso de aborto não criminoso a mulher terá direito ao salário-maternidade a estabilidade provisória de gestante?
12/07/2016 ESTAGIÁRIO. FÉRIAS. RECESSO ESCOLAR E RESCISÃO DO CONTRATO DE ESTÁGIO - O estagiário tem direito as férias no recesso escolar e na rescisão do contrato de estágio?
12/07/2016 CONTRATO DE APRENDIZAGEM. RESCISÃO, INCLUSIVE ANTECIPADA - Hipóteses em que o contrato de aprendiz poderá ser rescindido, inclusive de forma antecipada.
12/07/2016 INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO OU ALIMENTAÇÃO E DESCANSO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 71 E 72 DA CLT - Consequências da não concessão dos intervalos para repouso ou refeição e descanso previstos nos artigos 71 e 72 da CLT.
06/07/2016 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS. OBSERVÂNCIA AO PACTUADO - Justiça do Trabalho reconhece possibilidade de fixação de base de cálculo do adicional de periculosidade em negociação coletiva.
28/06/2016 EMPREGO. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - A exigência de apresentação de certidão de antecedentes criminais pelos candidatos ao emprego gera dano moral?
23/06/2016 EMPREGADO DOMÉSTICO X EMPREGADO RURAL - É doméstico, e não trabalhador rural, o empregado que presta serviços em propriedade rural que não explora atividade agroeconômica.
21/06/2016 PEDIDO DE DEMISSÃO. FALTA DE CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO. DESCONTO DO AVISO PRÉVIO NÃO TRABALHADO NAS VERBAS RESCISÓRIAS - Empregada que pediu demissão pode sofrer desconto do aviso prévio não trabalhado no valor das verbas rescisórias.
21/06/2016 MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. FLEXIBILIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE - É inválida norma coletiva que amplia minutos residuais em jornada de trabalho.
21/06/2016 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO, E A RESPECTIVA COLETA DE LIXO - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo.
15/06/2016 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E MANUTENÇÃO DE SEGURO-SAÚDE (PLANO DE SAÚDE). EMPREGADOR É OBRIGADO A COMUNICAR AO EX-EMPREGADO EM RELAÇÃO À MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE - Procedimentos para a manutenção de plano de saúde ou seguro privado coletivo de assistência à saúde ao ex-empregado.
15/06/2016 DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477/CLT INDEVIDA - Diferenças posteriores de verbas rescisórias não geram aplicação das multas celetistas por atraso no pagamento da rescisão.
13/06/2016 CONCESSÃO DAS FÉRIAS SERÁ PARTICIPADA, POR ESCRITO, AO EMPREGADO COM ANTECEDÊNCIA E O PAGAMENTO ANTES DO INÍCIO DO PERÍODO DE GOZO - Empregado deve ser comunicado sobre período de férias com pelo menos 30 dias de antecedência.
10/06/2016 EMPREGADO APOSENTADO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO OU POR IDADE, EM ATIVIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Empregado aposentado, que sofreu acidente de trabalho, tem direito à estabilidade provisória.
09/06/2016 TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DE 15 MINUTOS - Em caso de prorrogação do horário normal de empregadas, será obrigatório um descanso de 15 minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho.
08/06/2016 TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. COMPENSAÇÃO OU PAGAMENTO EM DOBRO - Trabalho executado em sete dias seguidos caracteriza supressão do descanso semanal remunerado, ensejando o pagamento em dobro das horas trabalhadas.
08/06/2016 UNIFORMES. CUSTEIO. ENCARGO DO EMPREGADOR - Exigência de uso de peças de vestuário em cor padronizada deve ser custeada pelo empregador.

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