Manual de Prática Trabalhista

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Data Matéria
15/08/2024 EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM RAZÃO DE FALECIMENTO DO EMPREGADO: ATRASO DO PAGAMENTO DA RESCISÃO - De acordo com decisão do TST, não cabe multa por atraso do pagamento da rescisão do contrato de trabalho em caso de falecimento.
15/08/2024 ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA: MUDANÇA DE DOMICÍLIO NÃO COMPROVADA - O adicional de transferência somente é devido se o deslocamento implicar mudança de domicílio.
14/08/2024 LISTA DE ATIVIDADES PROIBIDAS PARA MENORES DE 18 ANOS - Legislação trabalhista veda a contratação de menor de 18 (dezoito) anos para desempenho de diversas atividades, inclusive trabalho doméstico. O empregador que desrespeitar, além do pagamento obrigatório de todos os direitos trabalhistas do adolescente contratado, terá que pagar multa.
05/08/2024 COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DE NÃO SINDICALIZADOS VALE TAMBÉM PARA AS EMPRESAS? - Para a Segunda Turma do TST, a abrangência da tese firmada pelo STF sobre a constitucionalidade da cobrança da contribuição assistencial, também se aplica para as empresas, garantido o direito de oposição.
04/08/2024 PEJOTIZAÇÃO: COMPETE À JUSTIÇA COMUM JULGAR AÇÕES ENTRE PRESTADOR E TOMADOR DE SERVIÇOS - De acordo com a decisão, com base em julgados do STF e STJ, a competência para processar e julgar relações entre prestadores e tomadores de serviços é da Justiça Comum Estadual e não da Justiça do Trabalho.
30/07/2024 GESTANTE – ESTABILIDADE PROVISÓRIA E LICENÇA-MATERNIDADE: CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO - Gestante contratada por tempo determinado tem direito à licença-maternidade, decide STF. A decisão abrange também a estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
30/07/2024 GESTANTE – ESTABILIDADE PROVISÓRIA: CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO X CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO - Justiça do Trabalho descarta estabilidade a gestante admitida por contrato de trabalho temporário.
29/07/2024 FÉRIAS: DOENÇA DE EMPREGADO - Como o empregador deve proceder no caso de nascimento de filho de empregado no dia anterior ao do início das férias ou no curso das férias?
29/07/2024 GRATIFICAÇÃO “QUEBRA DE CAIXA”: SALÁRIO-CONDIÇÃO - Impossibilidade de incorporação ao salário.
29/07/2024 TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS NO COMÉRCIO: GOVERNO DEFINE NOVA DATA PARA EXIGÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COM SINDICATO - Governo altera data para entrada em vigor da exigência de negociação com sindicatos dos setores do comércio e de serviços para funcionar aos domingos e feriados.
29/07/2024 CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM SUBMETIDO TRABALHADORES A CONDIÇÕES ANÁLOGAS À ESCRAVIDÃO - Portaria Interministerial estabelece no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à escravidão, bem como dispõe sobre as regras que lhes são aplicáveis.
22/07/2024 ACOMPANHAMENTO ESCOLAR DO FILHO MENOR OU DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO: REUNIÃO DE PAIS E MESTRES - Declaração de comparecimento escolar: faltas ao serviço do empregado para participar de reuniões de pais e mestres, festas de confraternização entre pais, alunos e educadores etc., na entidade de ensino de filho menor ou de dependente previdenciário, é justificada, cabendo ao empregador aboná-las?
19/07/2024 E A LEGALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE? - O contrato de trabalho intermitente é constitucional?
18/07/2024 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE - Legislação trabalhista não permite a fixação do adicional de periculosidade inferior ao determinado por lei e proporcional à exposição ao risco, ainda que a redução seja pactuada em acordos ou convenções coletivos.
04/07/2024 GORJETAS PAGAS A GARÇONS PODEM SER INCORPORADAS AO SALÁRIO COM BASE EM VALOR ESTIMADO - Esse foi o entendimento adotado pelos julgadores da Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais.
04/07/2024 EMPRESA: TRABALHADOR AUTÔNOMO - Contratação.
03/07/2024 AFASTAMENTO DO TRABALHO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA: RECOLHIMENTO DE FGTS - Em quais situações o empregador é obrigado a depositar FGTS na conta vinculada do empregado no período de afastamento do trabalho por incapacidade temporária?
02/07/2024 SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO NAS ORGANIZAÇÕES DE ABATE E PROCESSAMENTO DE CARNES E DERIVADOS - Aprovada nova regulamentação da norma que trata de segurança e saúde no trabalho nas organizações de abate e processamento de carnes e derivados.
01/07/2024 REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO COM REDUÇÃO SALARIAL - É possível alterar o contrato de trabalho para redução da jornada de trabalho com redução salarial proporcional a nova jornada?
26/06/2024 TRABALHADOR SERÁ INDENIZADO POR ACIDENTE DE TRAJETO SOFRIDO APÓS JORNADA EXTENUANTE - O acórdão reconheceu a culpa da empregadora pela colisão que resultou em sequelas permanentes ao trabalhador, bem como a responsabilidade subsidiária do Governo do Distrito Federal (GDF), na condição de tomador dos serviços, por não ter realizado fiscalização e por não ter garantido condições seguras de trabalho ao autor da ação.

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