Manual de Prática Trabalhista

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Data Matéria
22/01/2014 RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS. RAIS. ANO-BASE 2013 - Manual de Orientação para preenchimento e transmissão da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS - Ano-Base 2013.
21/01/2014 AVISO PRÉVIO. DOENÇA DO EMPREGADO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO - Nulidade de dispensa de empregado que requereu auxílio-doença durante aviso prévio.
20/01/2014 PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E MANUTENÇÃO DE SEGURO-SAÚDE (PLANO DE SAÚDE). EMPRESA É OBRIGADA A COMUNICAR AO EX-EMPREGADO EM RELAÇÃO À MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE - Manutenção de plano de saúde ou seguro privado coletivo de assistência à saúde ao ex-empregado.
17/01/2014 SIMPLES NACIONAL. SALÁRIOS. PAGAMENTO POR FORA. EXCLUSÃO DE OFÍCIO - Omissão de folha de pagamento (pagamento por fora), falta de registros de empregados ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço enseja a exclusão do Simples Nacional.
15/01/2014 LUTO. FALECIMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA OU DEPENDENTES. FALTA AO SERVIÇO DO EMPREGADO - Empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência econômica.
15/01/2014 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. VALORES DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS NÃO RECONHECIDOS COMO DEVIDOS - Não incide contribuição previdenciária sobre valores de reajuste de vencimentos não reconhecidos como devidos.
09/01/2014 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. ANO DE 2014. CAPITAL SOCIAL NÃO INTEGRALIZADO - Contribuição sindical patronal da empresa com Capital Social não Integralizado.
09/01/2014 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. ANO DE 2014. EMPRESA COM MAIS DE UMA ATIVIDADE ECONÔMICA - Forma de pagamento da contribuição sindical patronal da empresa que possui mais de uma atividade econômica.
09/01/2014 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. ANO DE 2014. EMPRESA INATIVA OU QUE VENHA ENCERRAR SUA ATIVIDADE NO MÊS DE JANEIRO - Empresa com as suas atividades paralisadas (inativas) ou que venha a ser encerrada no mês de janeiro do ano em curso.
09/01/2014 13º SALÁRIO DE 2014. ADIANTAMENTO. REQUERIMENTO - Dia 31 de janeiro é o último dia para o empregado requerer ao empregador o pagamento da primeira parcela do 13º salário por ocasião do gozo de suas férias.
08/01/2014 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. ANO DE 2014. EMPRESA QUE NÃO TEM EMPREGADOS - A contribuição sindical patronal é devida pelas empresas que não tem empregados?
07/01/2014 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL 2014. EMPRESA INSCRITA NO SIMPLES NACIONAL. ISENÇÃO - Empresa inscrita no Simples Nacional é isenta de contribuição sindical patronal.
06/01/2014 EMPREGADO. ACIDENTE DO TRABALHO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO POR 12 MESES APÓS O TÉRMINO DO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - Garantia provisória de empregado acidentado não é atingida pela extinção da empresa.
26/12/2013 13º SALÁRIO. IMPORTÂNCIAS VARIÁVEIS DO MÊS DE DEZEMBRO. PROCEDIMENTOS - Prazo para pagamento do saldo de 13º salário do ano anterior, de empregados que recebem salários variáveis, e demais considerações.
19/12/2013 JORNADA DE TRABALHO 12X36. ADOÇÃO. VALIDADE - Jornada de trabalho sob regime 12x36 só tem validade se autorizada em instrumento coletivo.
12/12/2013 AVISO PRÉVIO. CONCESSÃO NA FLUÊNCIA DA GARANTIA DE EMPREGO. NULIDADE - É inválida a concessão do aviso prévio na fluência da estabilidade provisória.
03/12/2013 CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. RESCISÃO ANTECIPADA. AVISO PRÉVIO - Empregador que rescindiu contrato de experiência antes do prazo terá de pagar aviso prévio.
03/12/2013 AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍODO DE INCAPACIDADE LABORAL. PERÍODO DE ESPERA PELA PERÍCIA MÉDICA DO INSS. PAGAMENTO DE SALÁRIOS AO EMPREGADO AFASTADO - Empregador deverá remunerar períodos em que empregado ficou afastado sem receber auxílio-doença.
29/11/2013 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL. NORMAS COLETIVAS. INVALIDADE - Normas coletivas que autorizam pagamento de periculosidade proporcional são inválidas.
28/11/2013 EXIGÊNCIA DE ATESTADOS DE GRAVIDEZ E ESTERILIZAÇÃO, E OUTRAS PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS, PARA EFEITOS ADMISSIONAIS OU DE PERMANÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA DE TRABALHO. PROIBIÇÃO E PENALIDADES - É expressamente proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade.

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