Manual de Prática Trabalhista

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Data Matéria
03/06/2014 REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. VENDEDOR EMPREGADO. CONFIGURAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Justiça do Trabalho declara vínculo entre indústria de moda e vendedor contratado como pessoa jurídica.
02/06/2014 AJUDA DE CUSTO. COMPROVAÇÃO DE DESPESA PARA O RECEBIMENTO DA VERBA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO - Ajuda de custo integra-se ao salário quando não exigida comprovação de despesa.
27/05/2014 JORNADA DE ATIVIDADE EM ESTÁGIO - Qual é o limite máximo da jornada de atividade em estágio?
27/05/2014 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. CARACTERIZAÇÃO DE FATO INCONTROVERSO. DESNECESSÁRIA A PERÍCIA - O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a realização da prova técnica.
27/05/2014 DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL - Pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários.
27/05/2014 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DAS EMPRESAS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA - Na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de participação nos lucros e resultados de forma proporcional aos meses trabalhados.
27/05/2014 FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA - É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo para realizar o seu pagamento.
27/05/2014 MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. LEI Nº 10.243, DE 19.06.2001. NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE - Não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras.
23/05/2014 FISCALIZAÇÃO DO REGISTRO DE EMPREGADOS, COM VISTAS À REDUÇÃO DA INFORMALIDADE - Ministério do Trabalho e Emprego edita norma que estabelece regras mais rigorosas na fiscalização do registro de empregados com o fim de reduzir o trabalho informal.
22/05/2014 TRABALHO PRESTADO EM DOMINGOS E FERIADOS, NÃO COMPENSADO. PAGAMENTO DOBRADO - A partir de que dia o empregado tem direito a receber o repouso semanal remunerado trabalhado, se o mesmo não for compensado no prazo legal? Qual é o valor da remuneração?
14/05/2014 VENDEDOR. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO FINANCIADAS - Comissão de vendedor deve incidir sobre encargos do cartão de crédito
12/05/2014 GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECUSA À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. INDENIZAÇÃO DEVIDA DESDE A DATA DA DISPENSA ATÉ A DATA DA OFERTA DO RETORNO AO EMPREGO OU ATÉ O TÉRMINO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE? - Havendo oferta de retorno ao emprego pelo empregador e recursa por parte da empregada gestante, o empregador deverá indenizá-la até o término do período de estabilidade ou entre a data da dispensa e a data da recusa de retorno ao emprego?
12/05/2014 DESCONTO NOS SALÁRIOS DO EMPREGADO. HIPÓTESES E LIMITE - Empregador é obrigado a devolver descontos realizados de forma indevida no contracheque de empregado.
07/05/2014 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA QUE NÃO TEM EMPREGADOS - Empresa sem empregados não está obrigada a pagar contribuição sindical patronal.
05/05/2014 TRABALHO PRESTADO EM DOMINGOS E FERIADOS, NÃO COMPENSADO - Empregador deve pagar em dobro as folgas semanais usufruídas de forma irregular pelo empregado.
05/05/2014 AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR DOENÇA OU ACIDENTE DO TRABALHO. RETORNO AO TRABALHO APÓS ALTA MÉDICA DO INSS. ABANDONO DE EMPREGO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA - Justiça do Trabalho mantém justa causa aplicada a empregada que não retornou ao trabalho após alta previdenciária.
02/05/2014 EMISSÃO DA CTPS PARA ESTRANGEIROS - Norma altera regras para emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para estrangeiros com estada legal no País.
02/05/2014 ACIDENTE DO TRABALHO FATAL OU DOENÇAS DO TRABALHO QUE RESULTEM MORTE DO EMPREGADO. COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO. PRAZO - Norma estabelece que acidente do trabalho fatal, bem assim as doenças do trabalho que resultem morte do empregado, deva ser comunicado ao Ministério do Trabalho e Emprego no máximo em até 24 horas, mediante os procedimentos que especifica.
08/04/2014 JORNADA DE TRABALHO. PRORROGAÇÃO. HORAS SUPLEMENTARES. HORAS EXTRAS - Compensação de horas extras deve ser ajustada em acordo individual escrito ou instrumento normativo.
03/04/2014 RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO POR PARTE DO EMPREGADO - Se não provado descumprimento de obrigações pelo empregador, a rescisão do contrato de trabalho será considerada como "Pedido de Demissão".

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