Manual de Prática Trabalhista

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Data Matéria
12/11/2012 13º SALÁRIO. DOENÇA DO EMPREGADO. EMPREGADO AFASTADO DURANTE O ANO POR MOTIVO DE DOENÇA - Forma de pagamento do 13º salário ao empregado que durante o ano percebeu benefício auxílio-doença previdenciário pago pela Previdência Social.
12/11/2012 FALTAS INJUSTIFICADAS. 13º SALÁRIO E FÉRIAS. REFLEXOS - Reflexos nas férias e no 13º salário das faltas injustificadas do empregado faltoso.
12/11/2012 13º SALÁRIO (GRATIFICAÇÃO NATALINA). PRAZOS PARA PAGAMENTO - Prazos para pagamentos do 13º salário, inclusive da 1º parcela, com exemplos práticos, bem assim respectivos aspectos contábeis.
08/11/2012 EMPREGADO PRESO. CONTRATO DE TRABALHO. SUSPENSÃO. CONDENAÇÃO CRIMINAL DO EMPREGADO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA - Prisão de empregado apenas suspende o contrato de trabalho.
06/11/2012 MORTE DO EMPREGADO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS - Cabe ação de consignação em pagamento se empresa não sabe quem deve receber crédito de trabalhador falecido.
05/11/2012 CONVENÇÕES COLETIVAS DO SINDICATO QUE REPRESENTA A CATEGORIA DE EMPREGADOS - Sociedade de advogados é condenada a cumprir convenção coletiva da categoria de seus empregados.
05/11/2012 DOENÇA DO EMPREGADO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. AUXÍLIO-DOENÇA - Justiça do Trabalho determina reintegração de empregado que passou a receber auxílio-doença no curso do aviso prévio
01/11/2012 TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (TRCT), TERMO DE QUITAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (TQRCT) E TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (THRCT). PRORROGAÇÃO - Prorrogado prazo para adoção do novo Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho (TQRCT) e Termo de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho (THRCT).
01/11/2012 CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INVIABILIDADE DE PROVA MERAMENTE TESTEMUNHAL. FALTA DE EVIDÊNCIA ESCRITA, SEJA EM DOCUMENTO PRÓPRIO, SEJA EM ANOTAÇÃO EM CTPS - Ausência de prova escrita inviabiliza reconhecimento de contrato de experiência.
31/10/2012 DIARISTA. VÍNCULO DE EMPREGO - Faxineira que trabalhava três dias por semana em empresa consegue vínculo.
31/10/2012 ESTABILIDADE. GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA E MANUTENÇÃO DO EMPREGO - Pagamento de indenização substitutiva não afasta garantia de emprego da gestante.
26/10/2012 TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (TRCT), TERMO DE QUITAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (TQRCT) E TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (THRCT) - A partir de 1º novembro de 2012, nas rescisões de contrato de trabalho em que não for utilizado o sistema HomologNet, empregadores, inclusive os domésticos, deverão utilizar, obrigatoriamente, novos formulários e procedimentos para rescisões de contratos de trabalhos.
26/10/2012 CONTRATAO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - Empregador que aumentou jornada de trabalho de seus empregados é condenado a pagar horas extras.
25/10/2012 VALE TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA (DINHEIRO). NEGOCIAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE - Justiça do Trabalho decide que vale transporte não tem natureza salarial e pode ser pago em pecúnia (dinheiro).
24/10/2012 ATESTADO MÉDICO FALSO. FALTA GRAVE. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA - Atestado médico falsificado valida dispensa do empregado por justa causa.
24/10/2012 AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. DIREITO DO TRABALHADOR. INAPLICABILIDADE DA REGRA EM FAVOR DO EMPREGADOR - Só trabalhador tem direito a aviso prévio proporcional.
22/10/2012 FERIADOS TRABALHADOS. JORNADA 12 X 36 HORAS. NORMA COLETIVA COM PREVISÃO EXPRESSA DE QUE OS FERIADOS TRABALHADOS NÃO SERIAM PAGOS EM DOBRO. INVALIDADE - Feriados trabalhados na jornada 12x36 são remunerados em dobro.
19/10/2012 VENDEDOR. COMISSÕES PAGAS POR TERCEIRO. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO - Justiça do Trabalho determina integração de comissões pagas po terceiros à remuneração de vendedor.
17/10/2012 MANICURE. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO - Justiça do Trabalho reconhece vínculo de emprego entre manicure e salão de beleza.
16/10/2012 SÓCIO DA EMPRESA. RELAÇÃO DE EMPREGO. PROVA - Trabalhador que figurou como sócio de empresa por quase 20 anos consegue vínculo de emprego.

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