Manual de Prática Trabalhista

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Data Matéria
14/08/2012 EMPREGADO X SÓCIO. DIFERENÇAS - Justiça do Trabalho identifica falso contrato de sociedade para mascarar relação de emprego.
14/08/2012 RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS – RAIS. PENALIDADES - Multa correspondente ao atraso, não entrega ou entrega com erros ou omissões da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS.
13/08/2012 AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. RETORNO AO TREABALHO DO EMPREGADO. DIVERGÊNCIA DE CONCLUSÕES MÉDICAS. INSS CONSIDERA O TRABALHADOR APTO. MÉDICO DA EMPRESA O CONSIDERA INAPTO - Empresa deverá indenizar empregado impedido de retornar ao trabalho.
13/08/2012 ACIDENTE DO TRABALHO E DOENÇA PROFISSIONAL. ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO - Requisitos para o empregado que sofre acidente do trabalho ou acometa de doença profissional adquirir estabilidade provisória ou garantia de emprego.
08/08/2012 CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. DIVERSAS ATIVIDADES PREPONDERANTES - Empresa que realiza diversas atividades enquadra-se em várias categorias econômicas, devendo recolher contribuição sindical patronal a cada entidade sindical representativa dessas categorias.
08/08/2012 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DO ACERTO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - Pagamento das verbas rescisórias no prazo não exime empregador da multa do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT.
07/08/2012 CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. NÃO RECOLHIMENTO DE FGTS - Justiça do Trabalho admite rescisão indireta de contrato por não recolhimento de FGTS.
07/08/2012 PROFISSIONAIS FISOTERAPEUTA E TERAPEUTA FUNCIONAL. JORNADA ESPECIAL - Fisioterapeuta tem direito a jornada semanal de 30 horas.
06/08/2012 O TRABALHADOR ESTRANGEIRO NO BRASIL. CRÉDITOS TRABALHISTAS DE EMBAIXADAS E CONSULADOS - Normas internacionais deixam trabalhadores de embaixadas e organismos supranacionais desprotegidos.
03/08/2012 PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (MOTOTAXISTA) E EM ENTREGA DE MERCADORIAS (MOTOFRETISTA). CURSOS ESPECIALIZADOS OBRIGATÓRIOS - CONTRAN regulamenta cursos especializados obrigatórios destinados a profissionais em transporte de passageiros (mototaxista) e em entrega de mercadorias (motofretista) que exerçam atividades remuneradas na condução de motocicletas e motonetas.
03/08/2012 PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (MOTOTAXISTA) E EM ENTREGA DE MERCADORIAS (MOTOFRETISTA) - CONTRAN edita norma disciplinando a realização de cursos especializados para mototaxista e motofretista.
03/08/2012 MOTORISTA PROFISSIONAL. TEMPO DE DIREÇÃO E DESCANSO - CONTRAN prorroga prazo para início de aplicação de penalidades para motorista profissional que não observar o tempo de direção e descanso.
02/08/2012 EMPREGADO QUE EXERCE ATIVIDADE EM EMPRESA AGROINDUSTRIAL E TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - Novas Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 tratam de rurícola e turnos de revezamento.
02/08/2012 BANCO DE HORAS. ACORDO INDIVIDUAL. INVALIDADE - Banco de horas negociado individualmente é inválido.
31/07/2012 CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. EMPRESAS OBRIGADAS - Editadas novas regras sobre a fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de aprendizagem.
27/07/2012 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA INSCRITA NO SIMPLES NACIONAL. ISENÇÃO - Empresa inscrita no Simples Nacional é isenta de contribuição sindical patronal.
27/07/2012 CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Justiça do Trabalho concede estabilidade a operário que sofreu acidente do trabalho em período de experiência.
27/07/2012 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE FUNCIONAL - Denominação de cargos é irrelevante quando empregados exercem funções idênticas, para fins de equiparação salarial.
24/07/2012 PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU BENEFICIÁRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL REABILITADOS - Contratação obrigatória pelas empresas de pessoas portadoras de deficiência física ou beneficiários reabilitados.
24/07/2012 UNIFORME COM LOGOMARCAS DE FORNECEDORES DO EMPREGADOR. DIREITO DE IMAGEM - Uso de uniforme com propaganda sem autorização do empregado fere direito à imagem.

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