Manual de Prática Trabalhista

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Data Matéria
24/07/2012 TERMO DE RECISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO (TRCT) - Termos de rescisão do contrato de trabalho (TRCT) elaborados pela empresa podem ser utilizados até 31/10/2012.
23/07/2012 JORNADA DE TRABALHO. MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES A JORNADA DE TRABALHO. MINUTOS RESIDUAIS. DILATAÇÃO DO TEMPO EM NORMA COLETIVA - Justiça do Trabalho declara invalidade de norma coletiva que ampliou minutos residuais previstos na CLT.
20/07/2012 CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PREJUÍZO AO TRABALHADOR - Aumento da jornada de trabalho depende de consentimento do empregado.
18/07/2012 ESTABILIDADE DA GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO X INDENIZAÇÃO - Indenização da gestante não está condicionada à impossibilidade de reintegração.
17/07/2012 CONTRATO DE APRENDIZAGEM - Formalidades legais do contrato de trabalho e anotações na Carteira de Trabalho (CTPS).
16/07/2012 CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ARTIGO 118 DA LEI N° 8.213/1991 - Trabalhador ganha direito a estabilidade acidentária em contrato de experiência.
16/07/2012 REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. FOLGAS AGLUTINADAS AOS PARES. INVALIDADE. DIREITO À VERBA - Justiça do Trabalho declara invalidade de norma coletiva que ampliou período de concessão de folga.
16/07/2012 OBRIGAÇÕES DO CONTRATO DE TRABALHO. DEPÓSITOS DE FGTS - Ausência de depósitos de FGTS é motivo para aplicar justa causa à empregadora.
16/07/2012 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM CÂMARA FRIA - Supermercado é condenado em horas extras por não conceder intervalo a empregada que entrava em câmara fria.
12/07/2012 INTERVALO INTRAJORNADA. MOTORISTAS E COBRADORES DE ÔNIBUS - Intervalo de motoristas e cobradores que trabalham em regime de horas extras habituais não pode ser fracionado.
11/07/2012 FÉRIAS. PAGAMENTO ANTECIPADO DA REMUNERAÇÃO - Adiantamento apenas do abono de um terço não isenta empresa de pagar férias em dobro.
11/07/2012 ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO TRABALHO NO PERÍODO DIURNO - Trabalho noturno que se prorroga pelo período diurno gera direito a adicional noturno.
11/07/2012 FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. FALTAS INJUSTIFICADAS - Faltas injustificadas do empregado no período aquisitivo repercutem no período de gozo das férias e, consequentemente, no valor do pagamento das férias na rescisão do contrato de trabalho.
11/07/2012 RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. FÉRIAS. PARCELAS VARIÁVEIS. CÁLCULO - Cálculo do Valor Variável das Férias.
10/07/2012 CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE DA GESTANTE - Se não comprovada contratação por experiência, gestante tem direito a estabilidade.
09/07/2012 EMPREGADA GESTANTE. DIREITOS E GARANTIAS - Direitos e garantias a quem fazem jus as empregadas gestantes, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
09/07/2012 ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE - Empregada que comparece à empresa quatro meses depois do término do contrato de trabalho para comunicar que estava grávida.
09/07/2012 CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO E ACIDENTE DO TRABALHO - Recolhimento obrigatório do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em conta bancária vinculada em nome do trabalhador.
02/07/2012 DÉBITOS TRABALHISTAS. PENHORA SOBRE PARTE DO FATURAMENTO BRUTO OU DA RENDA BRUTA MENSAL DO EMPREENDIMENTO - Penhora de montante equivalente a até 30% do faturamento bruto ou renda bruta mensal da empresa é legal.
02/07/2012 CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO - É cabível estabilidade provisória por acidente de trabalho em contrato de experiência.

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