Manual de Prática Trabalhista

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Data Matéria
18/05/2012 CONTRATAÇÃO DE AUTÔNOMO (PROFISSIONAL LIBERAL) PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VINCULO EMPREGATÍCIO - Engenheiro que trabalhava na condição de autônomo consegue vínculo de emprego.
17/05/2012 AVISO PRÉVIO. REGRAS PARA FINS DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.506/2011. ORIENTAÇÕES DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - Esclarecimentos da Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio de Nota Técnica, sobre a correta aplicação das novas regras do aviso prévio, inclusive acrescido dos dias proporcionais por ano de serviço prestado na mesma empresa, bem assim em relação à jornada reduzida ou a faculdade de ausência no trabalho durante o aviso prévio.
17/05/2012 AVISO PRÉVIO. CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO EM DOMICÍLIO. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA - É inválido aviso prévio cumprido em casa apenas para postergar prazo do acerto rescisório.
17/05/2012 DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. ADULTERAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. VALIDADE - Justiça do Trabalho desconstitui justa causa de empregado por apresentação de atestado médico adulterado.
15/05/2012 CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. FIXAÇÃO DE COTAS - Cota de contratação de aprendizes deve incluir funções que demandem formação profissional.
15/05/2012 PRÊMIO-INCENTIVO. NATUREZA JURÍDICA. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO - Justiça do Trabalho reafirma que parcela prêmio-incentivo não se incorpora ao salário.
11/05/2012 ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM JORNADA DIURNA - Adicional noturno incide sobre horas prorrogadas no horário diurno.
10/05/2012 DA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS POR MOTORISTAS PROFISSIONAIS - Jornada de trabalho, períodos de descanso e responsabilidades dos motoristas profissionais.
10/05/2012 MOTORISTAS PROFISSIONAIS - Direitos dos motoristas profissionais.
09/05/2012 PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO EM CURSO OU PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - Suspensão do contrato de trabalho para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador.
09/05/2012 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - Empregado consegue equiparação salarial com colega de outra empresa do grupo econômico.
08/05/2012 REFERÊNCIA A AÇÃO JUDICIAL NA CTPS GERA DANO MORAL - Anotação na CTPS de ação judicial, ainda que para informar que o empregado está sendo reintegrado ao trabalho por força de decisão judicial gera dano moral em favor do empregado.
07/05/2012 CONTRATOS INDIVIDUAIS DE TRABALHO. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PACTUADAS ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR - Horário alterado pelo empregador não viola artigo 468 da CLT.
07/05/2012 ATIVIDADE DE MOTORISTA PROFISSIONAL. NOVA REGULAMENTAÇÃO - Lei regulamenta atividade de motorista profissional e altera a CLT e o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
07/05/2012 DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. EMPREGADO PODERÁ TER A JORNADA REDUZIDA - Redução de jornada no aviso prévio deve seguir requisitos legais.
04/05/2012 QUANDO O TRABALHO NÃO É REALIZADO DE FORMA DIÁRIA, MAS SIM À BASE DE DOIS DIAS POR SEMANA E, AINDA, POR POUCAS HORAS, GERA VINCULO EMPREGATÍCIO? ISSO AFASTA OU NÃO OS REQUISITOS DA NÃO EVENTUALIDADE E DA SUBORDINAÇÃO? - Justiça do Trabalho declara vínculo entre empregador e trabalhador que trabalhava só em fins de semana.
27/04/2012 EMPREGADO VENDEDOR. PAGAMENTO DE COMISSÕES A SOCIEDADE CONSTITUÍDA PELO LABORISTA, POR IMPOSIÇÃO DA EMPREGADORA. CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE. INTEGRAÇÃO REMUNERATÓRIA DAS COMISSÕES EXTRA CONTÁBEIS - Justiça do Trabalho determina integração ao salário de comissões pagas a empresa constituída pelo próprio empregado.
23/04/2012 EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE GESTACIONAL. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ NO MOMENTO DA RESCISÃO. MANUTENÇÃO DA GARANTIA - Desconhecimento da gravidez da empregada não afasta direito à estabilidade de gestante.
23/04/2012 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ASSISTENCIAL - Justiça do Trabalho isenta empregador de recolher contribuição assistencial de empregados não sindicalizados.
23/04/2012 MORTE DO EMPREGADO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Por falta de previsão legal, Justiça do Trabalho libera empregador de multa por atraso no pagamento da indenização por rescisão do contrato de trabalho em caso de morte do empregado.

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