Portarias e Resoluções

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
16/10/2017 PORTARIA MTB Nº 1.129, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017 - Dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2-C da Lei nº 7998, de 11 de janeiro de 1990; bem como altera dispositivos da PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 11 de maio de 2016.
10/10/2017 CIRCULAR CAIXA N° 785, DE 6 DE OUTUBRO DE 2017 - Estabelece a regulamentação de parcelamento FGTS ao empregador com prerrogativa do plano de recuperação e reparcelamento do FGTS/CS, bem como, o parcelamento regido pela Lei Complementar n.º 150/2015, por meio da divulgação da versão 6 do Manual de Orientação - Regularidade do Empregador junto ao FGTS como instrumento disciplinador.
05/09/2017 PORTARIA MTB Nº 1.043, DE 4 DE SETEMBRO DE 2017 - Altera a Portaria nº 326, de 11 de março de 2013, que dispõe sobre os pedidos de registro das entidades sindicais de primeiro grau no Ministério do Trabalho.
04/09/2017 PORTARIA MTB Nº 945, DE 1º DE AGOSTO DE 2017 - Aprova instruções para envio do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, instituído pela Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, referentes ao Exame Toxicológico e à Certificação Digital.
26/07/2017 RESOLUÇÃO CC/FGTS Nº 856, DE 18 DE JULHO DE 2017 - Altera a Resolução nº 843, de 2017, que autoriza a quitação de obrigações da União frente ao FGTS, mediante a cessão definitiva de direitos creditórios derivados de operações firmadas ao amparo da Lei nº 8.727, de 05 de novembro de 1993, com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, ou com as respectivas entidades da administração direta.
26/07/2017 RESOLUÇÃO CC/FGTS Nº 855, DE 18 DE JULHO DE 2017 - Altera a Resolução nº 765, de 2014, que estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS e modelo de apresentação de informações da carteira de créditos do FGTS.
24/07/2017 PORTARIA MTPS Nº 116, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015 - Regulamenta a realização dos exames toxicológicos previstos nos §§ 6º e 7º do art. 168 da CLT e estabelece diretrizes para realização de exame toxicológico em motoristas profissionais do transporte rodoviário coletivo de passageiros e do transporte rodoviário de cargas.
10/07/2017 PORTARIA MTB Nº 873, DE 6 DE JULHO DE 2017 - Altera a Norma Regulamentadora n.º 12 (NR-12) - Segurança no Trabalho em Má- quinas e Equipamentos e dá nova redação ao Anexo I, que dispõe sobre distâncias de segurança e requisitos para o uso de detectores de presença optoeletrônicos, em sua alínea C, que estabelece requisitos para uso de sistemas de segurança de detecção multizona - AOPD multizona em dobradeiras hidráulicas, ao Anexo IV (Glossário), ao Anexo VIII, que dispõe sobre Prensas e Similares, e ao Anexo IX, que dispõe sobre Injetora de Materiais Plásticos, da NR-12.
07/07/2017 RESOLUÇÃO CGES Nº 10, DE 5 DE JULHO DE 2017 - Dispõe sobre a aprovação de nova versão dos Leiautes do eSocial.
23/06/2017 RESOLUÇÃO CGES Nº 9, DE 21 DE JUNHO DE 2017 - Dispõe sobre o ambiente de produção restrita, que inicia a fase de testes do projeto eSocial para as empresas.
06/04/2017 PORTARIA MTB Nº 421, DE 5 DE ABRIL DE 2017 - Suspende os efeitos da Instrução Normativa nº 01, de 17 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a cobrança da contribuição sindical dos servidores e empregados públicos.
28/03/2017 RESOLUÇÃO NORMATIVA CNIG Nº 127, DE 14 DE MARÇO DE 2017 - Altera dispositivos das Resoluções Normativas CNIg nº 62, de 08 de dezembro de 2004, e nº 118, de 21 de outubro de 2015, dispõem sobre autorização de trabalho e visto permanente a estrangeiro, administrador, gerente, diretor ou executivo e investidor estrangeiro.
22/03/2017 RESOLUÇÃO CGES Nº 7, DE 16 DE MARÇO DE 2017 - Dispõe sobre a aprovação de nova versão dos Leiautes do eSocial.
09/03/2017 PORTARIA MTB Nº 238, DE 8 DE MARÇO DE 2017 - Altera o prazo constante no art. 1º da Portaria n° 1.261, de 26 de outubro de 2016, que substitui os anexos I e II da Portaria nº 488, de 23 de novembro de 2005, referentes à Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana (GRCSU).
22/02/2017 RESOLUÇÃO NORMATIVA CNIG Nº 125, 14 DE FEVEREIRO DE 2017 - Dispõe sobre a concessão de residência temporária a nacional de país fronteiriço.
15/02/2017 RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 837, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2017 - Altera a Resolução nº 541, de 2007, com o objetivo de ajustar a forma de utilização do FGTS para pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamentos contratados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
02/01/2017 PORTARIA MTB Nº 1.464, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016 - Aprova instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS ano-base 2016.
22/12/2016 RESOLUÇÃO NORMATIVA CNI Nº 124, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016 - Dispõe sobre a transformação da condição migratória temporária de estudante para condição migratória temporária de trabalho.
09/11/2016 PORTARIA MTB Nº 1.299, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2016 - Regulamenta as prerrogativas da Advocacia no âmbito do Ministério do Trabalho.
08/11/2016 PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MTB Nº 417, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2016 - Prorroga o prazo para o recolhimento relativo ao regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico) no mês de novembro de 2016.

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