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No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
24/10/2014 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 14, DE 15 DE AGOSTO DE 2014 (*) - Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 30 de julho de 2014, que dispõe sobre o pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam o art. 2º da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, e os arts. 34 e 40 da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014.
20/10/2014 PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN Nº 1.821, DE 17 DE OUTUBRO DE 2014 - Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.
20/10/2014 PORTARIA MF Nº 443, DE 17 DE OUTUBRO DE 2014 - Altera a Portaria MF nº 358, de 5 de setembro de 2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.
09/10/2014 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 18, DE 6 DE OUTUBRO DE 2014 - Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 26 de fevereiro de 2014, que regulamenta a moratória e a remissão de débitos para com a Fazenda Nacional no âmbito do Programa de fortalecimento das entidades privadas filantrópicas e das entidades sem fins lucrativos que atuam na área da saúde e que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (Prosus).
03/10/2014 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 1.751, DE 02 DE OUTUBRO DE 2014 - Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.
01/10/2014 PORTARIA MF Nº 429, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014 - Divulga os valores do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do IPI (Tipi).
01/10/2014 PORTARIA MF Nº 428, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014 - Dispõe sobre o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.
29/09/2014 PORTARIA MF Nº 427, DE 25 DE SETEMBRO DE 2014 - Amplia a lista de atividades de controladas domiciliadas no exterior para fins de utilização de créditos presumindo o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica previsto no § 10 do art. 87 da Lei n° 12.973, de 13 de maio de 2014.
25/09/2014 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 17, DE 24 DE SETEMBRO DE 2014 - Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 15 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.
19/09/2014 PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MEC Nº 376, DE 18 DE SETEMBRO DE 2014 - Dispõe sobre os procedimentos relacionados ao pagamento de prestação do parcelamento no âmbito do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (PROIES), previsto nos arts. 10 e 13 da Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012.
18/09/2014 PORTARIA RFB Nº 1.687, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014 - Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos ao controle aduaneiro do comércio exterior e aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
09/09/2014 PORTARIA MF Nº 358, DE 5 DE SETEMBRO DE 2014 - Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.
05/09/2014 PORTARIA PGFN Nº 682, DE 3 DE SETEMBRO DE 2014 - Altera a Portaria PGFN nº 643, de 1º de abril de 2009, que regulamenta as medidas de estímulo à liquidação ou renegociação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 8º da Lei nº 11.775, de 2008.
05/09/2014 PORTARIA PGFN Nº 681, DE 3 DE SETEMBRO DE 2014 - Excepciona o limite previsto no inciso II do art. 1º da Portaria MF nº 75, de 2012, para o ajuizamento de execuções fiscais relativas às contribuições sociais de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.
03/09/2014 PORTARIA CONJUNTA RFB/SECEX Nº 1.618, DE 2 DE SETEMBRO DE 2014 - Altera a Portaria Conjunta RFB/Secex nº 467, de 25 de março de 2010, que disciplina o Regime Especial de Drawback Integrado, que suspende o pagamento dos tributos que especifica.
27/08/2014 PORTARIA MF Nº 348, DE 26 DE AGOSTO DE 2014 - Institui procedimento especial para o ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), de que trata o art. 31 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.
25/08/2014 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 15, DE 22 DE AGOSTO DE 2014 - Regulamenta o art. 33 da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014, que permite utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para quitação antecipada de débitos parcelados.
18/08/2014 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 14, DE 15 DE AGOSTO DE 2014 - Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 30 de julho de 2014, que dispõe sobre o pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam o art. 2º da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, e os arts. 34 e 40 da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014.
07/08/2014 PORTARIA RFB Nº 1.456, DE 6 DE AGOSTO DE 2014 - Prorroga o prazo para pagamento de tributos federais, inclusive parcelados, suspende o prazo para a prática de atos processuais e altera os prazos para o cumprimento de obrigações acessórias no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para os sujeitos passivos domiciliados no Município de União da Vitória (PR), na situação que especifica.
04/08/2014 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 13, DE 30 DE JULHO DE 2014 - Dispõe sobre o pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam o art. 2º da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, e os arts. 34 e 40 da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014.

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