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Data Matéria
12/11/2018 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR ACORDO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR - VERBAS RESCISÓRIAS - Justiça do Trabalho altera natureza jurídica das parcelas de acordo extrajudicial homologado por ferir direito do INSS.
09/11/2018 PAGAMENTO DO SALÁRIO PROFISSIONAL APENAS AOS EMPREGADOS COM UM ANO DE EXPERIÊNCIA OU MAIS - A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de cláusula coletiva que prevê o pagamento do salário profissional apenas aos empregados com um ano de experiência ou mais.
09/11/2018 PEDIDO DE DEMISSÃO FEITO DURANTE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ É ANULADO - A Justiça do Trabalho também restabeleceu o plano de saúde retirado após rescisão.
09/11/2018 HORAS "IN ITINERE" - REFORMA TRABALHISTA - LEI Nº 13.467/2017 - Justiça do Trabalho decide que trabalhador só receberá horas "in itinere" até início da vigência da reforma trabalhista.
08/11/2018 CARTÃO DE PONTO. ANOTAÇÕES POR OUTRO EMPREGADO. INVALIDADE - Cartões de ponto anotados por outro empregado são considerados inválidos como prova.
07/11/2018 ABORTO NÃO CRIMINOSO. REPOUSO REMUNERADO. DIREITO - Trabalhadora que sofreu discriminação de gênero e não teve descanso após aborto será indenizada.
05/11/2018 PRIMEIRO ANO DA REFORMA TRABALHISTA: EFEITOS - Diminuição no volume de novas ações, redução do estoque da Justiça do Trabalho e alterações relativas a aspectos processuais estão entre as principais consequências da Lei 13.467/2017, após um ano de vigência.
05/11/2018 PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). DIFERENÇA DE ALIMENTAÇÃO SERVIDA AOS TRABALHADORES - Empresa é condenada em danos morais por diferenciar almoço oferecido a empregados dos setores administrativo e produtivo.
05/11/2018 EMPRESA É CONDENADA EM R$ 100 MIL POR JORNADA EXCESSIVA EM OBRAS, FALTA DE INTERVALO E AUSÊNCIA DE CARTEIRA DE TRABALHO - A empresa mantinha empregado trabalhando em domingos e feriados sem autorização da autoridade competente e sem a ocorrência de necessidade imperiosa de serviço.
31/10/2018 HORAS EXTRAS E REFLEXOS. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO POR MEIO DE FICHAS FINANCEIRAS APÓCRIFAS. VALIDADE - Ficha que comprova depósito bancário é prova válida de quitação de horas extras.
30/10/2018 AUXILIAR OBTÉM EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM TÉCNICO EM RADIOLOGIA MESMO SEM HABILITAÇÃO - Se há desvio de função, a falta de habilitação legal não impede o pagamento de direitos.
25/10/2018 COBRANÇA DE CUMPRIMENTO DE METAS FORA DO HORÁRIO DE TRABALHO - Cobrança de metas por WhatsApp fora do expediente extrapola poder do empregador.
24/10/2018 EMPREGADA GESTANTE - LICENÇA-MATERNIDADE - OCIOSIDADE FORÇADA APÓS O RETORNO DA LICENÇA MATERNIDADE - Justiça do Trabalho declara rescisão indireta em caso de vendedora colocada em ociosidade após licença maternidade.
20/10/2018 STF: VEDADA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DE TRABALHADORES NÃO SINDICALIZADOS - STF reafirma jurisprudência que veda cobrança de contribuição assistencial a trabalhadores não sindicalizados.
20/10/2018 TST: VEDADA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DE TRABALHADORES NÃO SINDICALIZADOS - STF reafirma jurisprudência do TST que veda cobrança de contribuição assistencial de não sindicalizados.
19/10/2018 GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CAIXA E ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA - Recebimento de gratificação específica de caixa não exclui direito à parcela “quebra de caixa”.
19/10/2018 VENDEDOR COMISSIONISTA. TRABALHO ALÉM DA JORNADA. HORAS EXTRAS - Não realização de vendas no momento da sobrejornada.
18/10/2018 EMPREGADO TEM DIREITO AO FGTS DURANTE AFASTAMENTO POR DOENÇA OCUPACIONAL - A atividade desenvolvida contribuiu para o agravamento da doença lombar.
17/10/2018 MOTOBOY – ACIDENTE NO TRÂNSITO ENQUANTO REALIZAVA ENTREGA - Empresa tem culpa concorrente em caso de motoboy que infringiu as leis de trânsito.
16/10/2018 SHOPPING DEVE ASSEGURAR LUGAR DE AMAMENTAÇÃO PARA COMERCIÁRIAS - Para a 2ª Turma do TST, a obrigação é do próprio estabelecimento, e não das lojas.

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