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Data Matéria
27/01/2015 RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO E DE FGTS. PRESCRIÇÃO BIENAL - Justiça do Trabalho aplica prescrição bienal a pedido de recolhimento previdenciário e do FGTS .
27/01/2015 FALTA DE DEPÓSITO DE FGTS JUSTIFICA RESCISÃO INDIRETA DE CONTRATO DE TRABALHO - Parcelamento de dívida de FGTS não afasta pedido de rescisão indireta por irregularidade de recolhimento.
23/01/2015 APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. MULTA DO FGTS - Trabalhador que continua no emprego após aposentadoria tem direito a multa sobre FGTS na dispensa sem justa causa.
23/01/2015 CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REVERSÃO PARA CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - Contrato de trabalho temporário que não observou requisitos legais é revertido para prazo indeterminado.
23/01/2015 HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DESLOCAMENTO ATÉ O REFEITÓRIO. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO - Tempo gasto em percurso e fila do refeitório não caracteriza hora extra por ausência de intervalo.
20/01/2015 EMPREGOS E EMPREGADORES. OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - Lei disciplina procedimentos para empregados CLT, autorizar empregadores efetuar desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil.
19/01/2015 DIFERENÇA SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. PODER CONFERIDO AO EMPREGADOR DE ALTERAR AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DE SEUS EMPREGADOS - Não há acúmulo de função se novas tarefas não desvirtuam a atribuição original.
16/01/2015 PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADES EM CONDIÇÕES INSALUBRE. COMPENSAÇÃO DE HORAS. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - Trabalho extraordinário em condições insalubres exige autorização prévia do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
16/01/2015 AJUDA DE CUSTO. NÃO EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER DESPESA PARA O RECEBIMENTO DA VERBA. SALÁRIO - Ajuda de custo integra-se ao salário quando não exigida comprovação de despesa.
12/01/2015 NORMA REGULAMENTADORA Nº 28 (FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES). ALTERAÇÕES - Norma altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 (Fiscalização e Penalidades).
07/01/2015 EMPREGADOR. DIFICULDADES FINANCEIRAS. FORÇA MAIOR. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA ALTERIDADE - Dificuldades financeiras do empregador não caracterizam "força maior".
31/12/2014 ABONO ANUAL DO PIS/PASEP. CALCULO PROPORCIONAL AO NÚMERO DE MESES TRABALHADOS AO LONGO DO ANO-BASE. INCONSTITUCIONALIDADE - A regra de passar o abono anual do PIS/PASEP proporcional aos meses trabalhados é inconstitucional.
30/12/2014 VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO PARA O ANO DE 2015 - Salário mínimo por mês, dia e hora para o ano de 2015.
29/12/2014 RELAÇÃO DE EMPREGO. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS LIBERAIS PARA PRESTAR SERVIÇOS COMO PESSOA JURÍDICA. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Justiça do Trabalho declara vínculo empregatício entre indústria de moda e vendedor contratado como pessoa jurídica.
29/12/2014 SESMT. ACIDENTES DO TRABALHO, DOENÇAS OCUPACIONAIS E AGENTES DE INSALUBRIDADE. MAPAS ANUAIS - Empresas ficam dispensadas de enviar mapas anuais de acidentes do trabalho, doenças ocupacionais e agentes de insalubridade ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) até 31 de janeiro de cada ano.
22/12/2014 EMPREGADOR É CONDENADO A PAGAR DIFERENÇAS REFLEXAS DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO DE SALÁRIO PAGO POR FORA - O pagamento de salários "por fora", além de implicar sonegação aos direitos trabalhistas e tributários, ofende a dignidade do trabalhador e o valor social do trabalho.
18/12/2014 AFASTAMENTO POR ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA. INDEFERIMENTO DE MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RETORNO AO TRABALHO. RECUSA DO EMPREGADOR. EFEITOS PECUNIÁRIOS - Empregador é condenado a ressarcir cinco anos de salários de empregada que não retornou ao trabalho após alta do INSS.
17/12/2014 PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A MOTOCICLISTAS (MOTOBOYS). SUSPENSÃO - Ministério do Trabalho e Emprego, em face de decisão judicial, suspende os efeitos da Portaria MTE nº 1.565, de 13/10/2014, que regulamenta o adicional de periculosidade das atividades dos trabalhadores com motocicletas, instituído pela Lei nº 12.799, de 2014.
16/12/2014 SALÁRIO. FOLHA DE PAGAMENTO. PAGAMENTOS POR FORA - Empregador deve incluir pagamentos por fora no cálculo das verbas rescisórias.
16/12/2014 MUDANÇA DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO PODE SER FEITA POR VIA JUDICIAL - Até que seja editada lei sobre a matéria ou celebrada convenção coletiva que regule o tema, a base de cálculo do adicional de insalubridade continua a ser o salário mínimo.

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