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Data Matéria
04/09/2013 JORNADA DE TRABALHO. MINUTOS RESIDUAIS. TROCA DE UNIFORME. CAFÉ. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR - Tempo gasto pelo empregado em troca de uniforme e café da manhã na empresa deve ser pago como hora extra.
03/09/2013 MOTORISTA CARRETEIRO. CONTROLE DE JORNADA VIABILIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I, DA CLT - Justiça do Trabalho concede horas extras a motorista carreteiro que tinha horário controlado pela empresa.
03/09/2013 TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. PISO SALARIAL - Justiça do Trabalho concede diferenças salariais a técnico em radiologia com base no piso profissional definido pelo STF.
02/09/2013 HORAS EXTRAS. DUPLA PEGADA. INTERVALO INTRAJORNADA - Dupla pegada com intervalo superior a 2h sem previsão normativa gera direito a horas extras.
02/09/2013 CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA - Falta de pagamento de comissões por dois meses autoriza rescisão indireta.
30/08/2013 CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO CIPEIRO. ESTABELECIMENTO FECHA PARCIALMENTE - Cipeiro mantém estabilidade quando estabelecimento fecha parcialmente.
30/08/2013 CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO CIPEIRO. ENCERRAMENTO DE CONTRATOS COM CLIENTES DO EMPREGADOR - Encerramento de contrato com empresa tomadora dos serviços não afasta direito de cipeiro a estabilidade.
29/08/2013 SALÁRIO DEVE SER PAGO ATÉ 5º DIA ÚTIL DO MÊS - O pagamento do salário até o quinto dia útil do mês é regra legal que não pode ser relevada pelas partes do contrato de trabalho.
29/08/2013 JUSTA CAUSA. ATO FALTOSO. GRAVIDADE. ABSENTEÍSMO - Trabalhador faltoso não consegue reverter dispensa por justa causa.
26/08/2013 FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR DE FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO - Empregador pagará em dobro férias fracionadas de empregados em período inferior a dez dias.
23/08/2013 CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Falta de repasse ao INSS da contribuição previdenciária recolhida do empregado justifica rescisão indireta.
23/08/2013 PRAZO PARA ANOTAÇÕES NA CTPS E SUA DEVOLUÇÃO AO EMPREGADO - Empresa é condenada por extrapolar prazo de 48 horas para anotação de CTPS.
21/08/2013 SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - Empregador que entrega tardiamente guias de seguro-desemprego deve arcar com indenização substitutiva.
21/08/2013 CIPA. SUPLENTE. GARANTIA DE EMPREGO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Suplente de cargo de direção da CIPA tem direito a estabilidade.
21/08/2013 CIPA. SUPLENTE. GARANTIA DE EMPREGO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Suplente de cargo de direção da CIPA tem direito a estabilidade.
21/08/2013 TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO DIFERENCIADO A EMPREGADOS QUE LABORAM EM LOCAIS DIFERENTES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA - Pagamento de tíquete alimentação em valores diferenciados em razão do local da prestação de serviços fere princípio da isonomia.
21/08/2013 TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO DIFERENCIADO A EMPREGADOS QUE LABORAM EM LOCAIS DIFERENTES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA - Pagamento de tíquete alimentação em valores diferenciados em razão do local da prestação de serviços fere princípio da isonomia.
20/08/2013 VALE-TRANSPORTE. FALTA DE PORNECIMENTO AO EMPREGADO. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU CULPA DO EMPREGADOR - Não fornecimento de vale-transporte pela empresa não gera indenização por danos morais.
19/08/2013 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. OBRIGATORIDADE - Justiça do Trabalho anula condenação a pagamento de adicional insalubridade sem perícia.
19/08/2013 ATESTADO MÉDICO DEVE CONTER CID E DECLARAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO DO PREPOSTO PARA AFASTAR REVELIA - O atestado médico, como justificativa de ausência, deve estar revestido das formalidades necessárias à sua validade, ou seja, possuir o Código Internacional da Doença (CID) causadora do afastamento e a declaração expressa da impossibilidade de locomoção à audiência.

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