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Data Matéria
09/10/2013 EMPREGADO PRESO. CONTRATO DE TRABALHO. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO - Trabalhador preso reverte demissão por justa causa após absolvição da acusão criminal.
09/10/2013 EQUIPAMENTOS DE PROTECÇÃO INDIVIDUAL (EPIS). NÃO FORNECIMENTO AOS EMPREGADOS. ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MORAIS - Empregador é condenado por negligência no fornecimento de EPI's
09/10/2013 FÉRIAS. FALTA DE PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS - Empregado que tirou férias mas não recebeu o pagamento no prazo legal tem direito ao valor em dobro.
08/10/2013 PERÍODO DE PRÉ-APOSENTADORIA. GARANTIA DE EMPREGO - Trabalhadora dispensada às vésperas da aposentadoria consegue reintegração no emprego.
04/10/2013 REVISTA ÍNTIMA. DANO MORAL - Empresa indenizará vendedor sorteado para revista íntima no provador.
04/10/2013 HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO - Motorista de veículo com rastreador por satélite receberá horas extras.
04/10/2013 RECONHECIMENTO DA CONFIGURAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO PELO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO APÓS A CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES. POSSIBILIDADE - É válido o reconhecimento de vínculo feito por auditor fiscal do trabalho.
04/10/2013 COMISSIONISTA PURO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS - Comissionista puro deve receber horas extras mais adicional em caso de concessão irregular do intervalo.
04/10/2013 PAGAMENTO EM DOBRO PELOS FERIADOS DURANTE A JORNADA 12X36 - Empregador pagará feriados em dobro a empregada que cumpria jornada 12x36.
04/10/2013 PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. ESTADO DE SANTA CATARINA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E/OU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA - Considerando os estragos causados pelas chuvas, interdições de rodovias Federais e Estaduais que cortam o Estado e dano causado nas instalações do setor produtivo Estadual, o Ministério do Trabalho e Emprego autoriza prorrogação da duração da jornada de trabalho no Estado de Santa Catarina.
03/10/2013 DÉCIMO QUARTO SALÁRIO. NATUREZA SALARIAL. ADESÃO AO CONTRATO DE TRABALHO PARA TODOS OS EFEITOS - 14º salário pago por vários anos não pode mais ser reduzido ou suprimido.
02/10/2013 DEPRESSÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Depressão pode ser considerada doença ocupacional.
01/10/2013 PROCESSO DE SELEÇÃO PARA EMPREGO. PERDA DE DOCUMENTOS DE CANDIDATO - Empresa é condenada por perda de CTPS durante seleção para emprego.
01/10/2013 PROFESSOR. INTERVALO INTERJORNADA - Instituição de ensino deve pagar horas extras a professor que não tem intervalo de 11 horas entre duas jornadas de trabalho.
01/10/2013 RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. MOTIVO DETERMINANTE - Empregada que teve jornada de trabalho alterada após retorno de licença maternidade consegue rescisão indireta do contrato de trabalho.
30/09/2013 SEGURO-DESEMPREGO. FORNECIMENTO DAS GUIAS PARA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO NÃO LIBERADAS PELO EMPREGADOR NA ÉPOCA PRÓPRIA - Liberação tardia das guias do seguro-desemprego gera direito à indenização substitutiva.
30/09/2013 TERCEIRIZAÇÃO IRREGULAR. EMPRESA DE SEGURANÇA ELETRÔNICA É CONDENADA POR COLOCAR TRABALHADORES AUTÔNOMOS EM ATIVIDADE-FIM - A contratação de trabalhadores autônomos por uma empresa de segurança eletrônica para prestar serviços de vendas e instalações dos equipamentos comercializados por ela foi considerada ilegal pela Justiça do Trabalho.
27/09/2013 VENDEDOR. DESCONTOS CONCEDIDOS AOS CLIENTES NAS VENDAS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA COMISSÃO - É inválida redução da comissão do vendedor em razão de descontos concedidos ao cliente.
26/09/2013 EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI). GRUPO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Patrimônio de sócio oculto que participa ativamente da empresa deve responder por execução.
24/09/2013 JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. DESÍDIA. MOTORISTA. NEGLIGÊNCIA NA REGULARIZAÇÃO DE SUA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO - Justiça do Trabalho mantém justa causa de caminhoneiro que não regularizou carteira de habilitação.

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