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Data Matéria
06/12/2013 GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SAÍDA ESPONTÂNEA. ASSISTÊNCIA DO SINDICATO, AUTORIDADE LOCAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL OU DA JUSTIÇA DO TRABALHO - Justiça do Trabalho declara nulo pedido de demissão de empregada gestante sem assistência competente.
05/12/2013 EMPREGADO OBRIGADO A CONSTITUIR EMPRESA PARA TRABALHAR. DESCARACTERIZAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Vendedor obrigado a constituir Pessoa Jurídica consegue vínculo empregatício.
05/12/2013 AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. LEI 12.506/2011. CONVENÇÃO COLETIVA - Aviso prévio previsto na nova Lei deve ser acrescido ao estabelecido nas normas coletivas dos professores.
05/12/2013 ASSÉDIO MORAL. ÓCIO REMUNERADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REPARAÇÃO DEVIDA - Empregado pago para não trabalhar será indenizado por assédio moral.
02/12/2013 FRACIONAMENTO DAS FÉRIAS EM PERÍODO NÃO INFERIOR A DEZ DIAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - Empregador pagará em dobro férias fracionadas previstas em convenção coletiva.
02/12/2013 RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - Justiça do Trabalho reconhece rescisão indireta de contrato de trabaolho por atraso de três meses de salários e falta de recolhimento do FGTS.
29/11/2013 EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS NO ATO DE CONTRATAÇÃO DO EMPREGADO - Empresa não é condenada por pedir antecedentes criminais a empregada.
28/11/2013 GORJETAS ESPONTÂNEAS - Justiça do Trabalho condena empresa a repassar a garçom diferenças de gorjetas recebidas espontaneamente.
27/11/2013 PROJETO QUE PREVÊ MULTA PARA QUEM NÃO ASSINAR CARTEIRA DE EMPREGADO DOMÉSTICO É APROVADO - Valor da sanção será o dobro do previsto em caso de descumprimento da legislação dos trabalhadores celetistas (CLT). Montante arrecadado com a multa será destinado ao próprio doméstico prejudicado.
27/11/2013 TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VERBAS RESCISÓRIAS. PROPORCIONALIDADE. TEMPO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A CADA TOMADOR DE SERVIÇOS - Responsabilidade do tomador de serviços é proporcional ao tempo de serviço prestado a ele
21/11/2013 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PREVALÊNCIA SOBRE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. NORMA MAIS FAVORÁVEL - Convenção Coletiva deve ser aplicada quando mais favorável que Acordo Coletivo.
19/11/2013 ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA, DEFINITIVA OU PROVISÓRIA, DA TRANSFERÊNCIA - Justiça do Trabalho entende que adicional é devido em transferência definitiva.
18/11/2013 AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. PEDIDO DE DEMISSÃO DO EMPREGADO. INAPLICABILIDADE - Justiça do Trabalho determina devolução de descontos indevidos de aviso prévio.
18/11/2013 ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO PROPORCIONAL. DESCABIMENTO - Multa por atraso no acerto rescisório não admite pagamento proporcional.
14/11/2013 SISTEMA HOMOLOGNET - Norma estabelece procedimentos e cronograma para utilização do Sistema HomologNet pelas entidades sindicais de trabalhadores, para a assistência e homologação de rescisão de contrato de trabalho.
13/11/2013 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PAGAMENTO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE - Adicional de periculosidade não pode ser pago de forma proporcional ao tempo de exposição.
12/11/2013 SALÁRIO EXTRAFOLHA - Empresa é condenada a pagar salário por fora acertado no próprio contrato de trabalho.
08/11/2013 HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. INVALIDADE - Justiça do Trabalho desconsidera cartões de ponto sem assinatura do empregado e presume verdadeira jornada indicada na inicial.
08/11/2013 JORNADA DE TRABALHO. MINUTOS RESIDUAIS. LIMITE DE TOLERÂNCIA LEGAL. ELASTECIMENTO POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INVALIDADE - Justiça do Trabalho declara invalidade das normas coletivas que elastecem o limite de tolerância legal dos minutos residuais.
06/11/2013 SINDICATO. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. INSTRUMENTOS COLETIVOS DO SINDICATO DA CATEGORIA DO TRABALHADOR VIGENTES NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Empregador deverá pagar diferenças salariais com base nos instrumentos coletivos vigentes no local da prestação de serviços.

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