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Data Matéria
26/12/2013 SALÁRIO COMPLESSIVO. VEDAÇÃO - Recibo salarial genérico é inválido.
26/12/2013 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PREVALÊNCIA SOBRE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. NORMA MAIS FAVORÁVEL - Convenção Coletiva deve ser aplicada quando mais favorável que Acordo Coletivo.
23/12/2013 TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - Justiça do Trabalho entende que adicional é devido em transferência definitiva do empregado.
23/12/2013 JORNADA DE TRABALHO DO PROFESSOR. ADICIONAL NOTURNO - Professor tem direito a recebimento de adicional noturno.
23/12/2013 SALÁRIO POR PRODUÇÃO. CÁLCULO DAS HORAS DE PERCURSO. HORAS IN ITINERE - Cálculo das horas de percurso para quem recebe por produção não segue OJ 235 do TST.
23/12/2013 ENTREGADOR DE JORNAIS. UTILIZAÇÃO DE MOTO PRÓPRIA - Justiça do Trabalho declara natureza salarial de valor pago como aluguel de motocicleta a entregador de jornais.
19/12/2013 ENTIDADES SINDICAIS. COBRANÇA DE TAXAS E NEGATIVAS EM ASSISTÊNCIA HOMOLOGATÓRIA EM RESCISÕES CONTRATUAIS. ILEGALIDADE - Negativa de homologação de rescisão contratual e cobrança de taxa pelos sindicatos estão na mira da Justiça do Trabalho.
19/12/2013 RETENÇÃO DA CTPS POR PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO - Retenção da CTPS por prazo superior ao previsto em lei ensejará o pagamento de indenização pelo empregador ao empregado.
18/12/2013 SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS (ESOCIAL) - eSocial será exigido para os eventos ocorridos a partir da competência de janeiro de 2014.
17/12/2013 VERBAS TRABALHISTAS. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FÉRIAS - Condenação em pagamento de férias abrange terço constitucional.
17/12/2013 FÉRIAS. ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS. CONCESSÃO DE FÉRIAS ANTES DE O EMPREGADO TER ADQUIRIDO O DIREITO - Pode o empregador antecipar férias ao empregado antes de o mesmo ter completado o período aquisitivo?
17/12/2013 CONTRATO DE TRABLHO. INVERACIDADE DA DATA DE CONTRATAÇÃO ANOTADA NA CARTEIRA DE TRABALHO (CTPS) - Justiça do Trabalho adota teoria da aptidão para a prova para invalidar data de admissão anotada na CTPS.
16/12/2013 HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO - Justiça do Trabalho declara nulidade de pré-contratação de horas extras.
16/12/2013 DIREITO TRABALHO. JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO - O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou duas novas súmulas, de números 446 e 447, e fez alterações em mais duas, 288 e 392, além de alterar, também, três instruções normativas.
11/12/2013 JORNADA DE TRABALHO. CONDIÇÕES OFERECIDAS PELO EMPREGADOR PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - Vendedora obrigada a trabalhar em pé durante toda a jornada consegue indenização.
11/12/2013 VERBAS RESCISÓRIAS. FORMA DE APURAÇÃO - Cálculo de parcelas rescisórias deve observar média de todas as verbas salariais recebidas nos últimos 12 meses.
10/12/2013 COMISSÕES POR FORA COMO PAGA PELO TRABALHO DE CALCULISTA EM LIQUIDAÇÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS - Justiça do Trabalho reconhece natureza salarial de valores pagos à parte a empregada de escritório de advocacia pela elaboração de cálculos.
10/12/2013 SINDICATO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO E DE SINDICALIZAÇÃO. BENEFÍCIOS PREVISTOS EM CONVENÇÃO COLETIVA EXCLUSIVA A EMPREGOS FILIADOS - Juiz entende que clausula de CCT que concede bolsas de estudos só a sindicalizados afronta a liberdade de associação.
09/12/2013 EMPREGADO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DIFERENTE DA PREVISTA NO CONTRATO DE TRABALHO - Empregado que exerce função diferente da prevista no contrato deve receber diferenças salariais em decorrência do desvio de função.
09/12/2013 LOCAÇÃO DE MOTOCICLETA FIRMADA ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR. DESCARACTERIZAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DO VALOR LOCATIVO - Justiça do Trabalho reconhece natureza salarial de valor pago como aluguel de motocicleta a entregador de jornais.

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